Trabalhadores querem impugnar judicialmente reestruturação

A comissão de trabalhadores (CT) da RTP anunciou hoje a "intenção de impugnar judicialmente a reestruturação" da empresa, anunciada pela administração àquele organismo no passado dia 25 de janeiro e reiterada pelo ministro Miguel Relvas no dia 29.

"A CT anuncia desde já a sua intenção de impugnar judicialmente a reestruturação que foi preparada, 'durante muitos meses', de forma ilegal e clandestina", indica a comissão num comunicado enviado à Agência Lusa.

A CT pretende com esta decisão reagir ao que considera uma violação do artigo 429º do Código do Trabalho - norma que está no centro de uma vitória judicial da CT em meados de dezembro último no Tribunal da Relação de Lisboa --, que confere aos trabalhadores da empresa o direito à informação e consulta prévias sobre eventuais planos ou projetos de reestruturação.

Os trabalhadores argumentam no texto hoje enviado à Lusa que a reestruturação tem sido levada a cabo de forma "secreta", "ajustada aos objetivos de quem conspira contra interesses vitais do público e dos trabalhadores", recordando que o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, reconheceu que a restruturação da RTP "já estava em curso" e que agora se trata apenas de "intensificá-la".

Da mesma forma, o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, reconheceu no dia 28 em declarações no Parlamento que a administração da RTP está a trabalhar no plano de reestruturação "há muitos meses" e que "esse plano está numa fase adiantada". "Não seria possível ser apresentado em 1 de março, se não estivesse numa fase adiantada", disse Relvas.

Aparentemente consciente do seu dever de informação e do direito de participação dos trabalhadores da empresa num processo de restruturação, o conselho de administração (CA) da RTP enviou à CT no passado dia 25 uma carta - a que a Lusa teve acesso - em que convidava a organização representativa dos trabalhadores a enviar "sugestões" para a restruturação da RTP até ao dia 8 de fevereiro, de modo a que pudesse "reunir os contributos de todos os trabalhadores e concluir o projeto de reestruturação em cumprimento das obrigações resultantes do Código do Trabalho, antes de concluir o plano a submeter ao acionista" no início de março.

A CT respondeu ao CA no mesmo dia, novamente "colocando a bola no outro lado". Alegou que "efetuou diversos pedidos de informação por escrito" e elencou um conjunto extenso de documentos que solicitou e a que não lhe terá sido dado acesso.

Em relação ao plano de restruturação, a CT quis conhecer "no mais breve prazo" os órgãos e respetivos membros "encarregados de trabalhos da restruturação", assim como convidou o CA a revelar as suas propostas de restruturação, de forma a poder então a CT apresentar as suas "sugestões, reclamações ou críticas, nos termos da lei".

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