"Não é exigível uma igualdade formal" na cobertura

Comissão Nacional de Eleições sustenta que candidaturas devem ser "tratadas de forma idêntica na medida da sua diferença" pelos meios de comunicação social.

A 25 dias do arranque da campanha de eleições para o Parlamento Europeu, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) veio reforçar a sua interpretação sobre a legislação em vigor, de 1975, relativamente aos príncipios da igualdade de tratamento e da não discriminação, no que toca à cobertura noticiosa.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a entidade adverte que os meios de comunicação social devem garantir uma "igualdade de oportunidades" na cobertura da campanha eleitoral das europeias, admitindo um "tratamento diferenciado" em função das especificidades das candidatura, não sendo "exigível uma igualdade formal".

Quer isto dizer, segundo a CNE, que "aquilo que a lei impõe é que as várias candidaturas disponham de oportunidades idênticas para a divulgação dos seus programas eleitorais" e que os órgãos noticiosos devem garantir um tratamento igual e não discriminatório das várias candidaturas, não querendo isto dizer que todas "devam ser alvo de cobertura idêntica".

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