ARtv não carece de licença para transmitir em TDT

A conferência de líderes parlamentares foi hoje unânime em considerar que o Parlamento não carece de qualquer licença especial para emitir em sinal aberto na oferta de Televisão Digital Terrestre (TDT).

De acordo com o porta-voz da conferência de líderes, Duarte Pacheco, a questão jurídica não suscitou qualquer divisão, com todas as bancadas a considerarem que não é necessária qualquer licença para lá da lei que o autoriza e que foi promulgada a 27 de agosto.

A questão tinha sido suscitada em meados de agosto pelo presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Carlos Magno, que defendeu que, "na sua atual configuração, o canal Parlamento não pode deixar de ser considerado como um verdadeiro e próprio 'serviço de programas televisivo', tal qual se encontra definido na alínea t) do n.º 1, do artigo 2.º da Lei da Televisão", exigindo-se uma licença para poder emitir.

A posição do presidente da ERC não foi no entanto partilhada por todos os elementos daquela entidade, com a jornalista Raquel Alexandra a manifestar-se favorável à introdução do canal Parlamento (ARTV) na oferta de TDT.

Ao contrário do que tinha sido previsto, as emissões do canal Parlamento em TDT não irão começar em setembro, admitindo-se que se iniciem em outubro, após estarem concluídas negociações entre os outros operadores e a PT, que disponibiliza o sinal.

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