Orçamento retificativo

Orçamento Retificativo

Coimas por atraso no IRS não sofrem agravamento

O limite que distingue contraordenações simples de contraordenações graves vai subir de 5750 para 15 mil euros, uma alteração "benéfica para os contribuintes" e que "não determina qualquer alteração das coimas de qualquer contraordenação específica, nomeadamente por atraso na entrega da declaração de IRS", explica o secretário de Estado Paulo Núncio.

Orçamento Retificativo

Câmaras e regiões provocaram rombo de 1395 milhões

O principal rombo no Orçamento do Estado (OE) deste ano - e a necessidade de um OE retificativo - não foi provocado, como tem dito o Governo, pela decisão do Tribunal Constitucional (TC), que obrigou a repor os subsídios de férias de funcionários e pensionistas, mas sim por um novo desvio colossal na receita de impostos devido à recessão e pelo reconhecimento de novas dívidas e despesas das câmaras e regiões que no orçamento de outubro não apareciam, mas que agora surgem na fatura a pagar por todos os contribuintes.