Orçamento retificativo

Orçamento Retificativo

Coimas por atraso no IRS não sofrem agravamento

O limite que distingue contraordenações simples de contraordenações graves vai subir de 5750 para 15 mil euros, uma alteração "benéfica para os contribuintes" e que "não determina qualquer alteração das coimas de qualquer contraordenação específica, nomeadamente por atraso na entrega da declaração de IRS", explica o secretário de Estado Paulo Núncio.