Europol

Criminalidade

Constitucionalistas admitem riscos. Europol e Interpol fora da PJ

Marcelo Rebelo de Sousa avisou o Governo que pode enviar para o Tribunal Constitucional o diploma que determina a transferência, da PJ para o Sistema de Segurança Interna, na tutela do primeiro-ministro, dos Gabinetes da Europol e Interpol que processam milhares de informações sobre investigação criminal. O Presidente quer que fique salvaguardado na lei que só a PJ e o MP têm acesso a estes sistemas.