Direitos Fundamentais

Vital Moreira

Portugal e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 40 anos depois

1. Comemoram-se agora os quarenta anos da ratificação portuguesa da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), em 9 de novembro de 1978, que concluiu o processo de adesão a esse instrumento internacional de proteção de direitos humanos, que tinha sido iniciado dois anos antes, com a entrada de Portugal no Conselho da Europa e a assinatura oficial da Convenção em 1976, no I Governo Constitucional, sendo Mário Soares primeiro-ministro e J. Medeiros Ferreira ministro dos Negócios Estrangeiros.