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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na posse do atual presidente do TC, Costa Andrade
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Leis

Constitucionalistas criticam Marcelo por ignorar o TC

Já passaram mais de três anos de mandato e o Presidente da República ainda não mandou uma única lei para fiscalização do Tribunal Constitucional (TC). Constitucionalistas ouvidos pelo DN consideram que esta "atitude inédita" de Marcelo Rebelo de Sousa "desvaloriza" aquele órgão de soberania. No final desta legislatura, o diploma sobre a gestação de substituição é o último teste para saber se o inquilino de Belém dispensa mesmo o julgamento dos juízes do Palácio Ratton.