André Freire

Opinião

Governo de esquerdas: solução comum na Europa e totalmente legítima!

Desde a revisão constitucional de 1982 que o governo deixou de ser politicamente responsável perante o Presidente (PR), ou seja, desde essa data que a concordância, ou a falta dela, do PR face ao programa do governo, e da maioria parlamentar, não é um elemento relevante para a tomada de posse do governo, nomeadamente para indigitação do primeiro-ministro pelo PR. É por isso que, desde então, o PR continua a não ter limites no seu poder de dissolução da Assembleia, exceto os limites temporais ligados ao terminus do mandato do PR e/ou ao arranque do novo Parlamento (como é o caso agora), mas tem claros limites no seu poder de demitir o governo (só pode fazê-lo "quando está em causa o regular funcionamento das instituições"). Dito de outro modo, para dissolver a AR, excetuando os limites temporais, o PR pode usar apenas critérios de índole política, nomeadamente a sua aferição sobre em que medida a maioria em funções é, ou não, ainda congruente com o estado da opinião pública; e os resultados das eleições posteriores a uma dissolução dirão se a apreciação política do PR era, ou não, acertada. Podendo eventualmente não ser acertada, será em qualquer caso legitima: recorde-se a dissolução do Parlamento francês pelo Presidente Chirac, em 1997, que lhe devolveu uma maioria de esquerdas (a "esquerda plural" liderada por Lionel Jospin, PSF, com o PCF, os Radicais de Esquerda, os Verdes e outros), que governou entre 1997 e 2002. Pelo contrário, desde 1982 que a demissão do governo só é constitucionalmente legitima, em Portugal, "quando está em causa o regular funcionamento das instituições". Nem a democracia, nem o quadro constitucional vigente, nem os alinhamentos geopolíticos do país estão, de modo algum, em causa com uma eventual nomeação de um "governo de esquerdas", em Portugal, hoje!