A. Reis Monteiro

A. Reis Monteiro

Direito à educação para a cidadania

O Direito tornou-se o mais potente motor da Civilização. No mundo contemporâneo, não há alternativa à normatividade jurídica para regular a coexistência pacífica das culturas, dos povos e de toda a diversidade humana. Todavia, é conhecida a "poligamia" do Direito, sobretudo no plano nacional. Por um lado, a sua generalidade e maleabilidade prestam-se a possíveis argumentações contraditórias e ao "comércio" de jurisconsultos. Dizia-me, há anos, um reputado e conhecido Professor de Direito, a propósito de dinheiro: "Basta-me elaborar um "parecer", num fim de semana"... Por outro lado, não é raro a mentalidade dos Juízes sobrepor-se ao dever funcional e obrigação profissional de aplicar o Direito. Por exemplo, em 2006, o Supremo Tribunal de Justiça disse (por unanimidade): «Na educação do ser humano justifica-se uma correcção moderada que pode incluir alguns castigos corporais ou outros. Será utópico pensar o contrário e cremos bem que estão postas de parte, no plano científico, as teorias que defendem a abstenção total deste tipo de castigos moderados». No Acórdão não se encontra nenhuma referência aos "direitos da criança" nem, portanto, à Convenção sobre os direitos da criança, que é o Direito superior aplicável. Noutro caso, um Juiz decidiu que uma criança vítima de maus tratos devia ser devolvida à família, considerando que o laço biológico deve prevalecer sobre o laço afectivo, e a criança acabou por morrer. Portugal já foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por causa de sentenças de Juízes ditadas pela sua "consciência" e preconceitos.