Vice-PGR alerta que o MP caminha para "um ponto de pré-rutura"

O vice-procurador-geral da República, Carlos Adérito Teixeira, alertou esta sexta-feira para a falta de meios do Ministério Público (MP) e considerou que a magistratura está perto de atingir "um ponto de pré-rutura".

Num discurso na abertura do 12.º congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em Vilamoura (Algarve), Carlos Adérito Teixeira - que tomou posse no cargo este mês - lembrou as "incessantes interpelações ao poder executivo" sobre a ausência dos meios necessários ao trabalho dos procuradores e deixou uma crítica ao poder político.

"Julgo que há quem não nos oiça. Não sei se é porque não tem ouvido para a música ou para o clamor do sistema de justiça", afirmou o número dois na hierarquia do Ministério Público.

O vice da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, disse ainda: "Sei que há mais vida além da escassez de meios, mas também há mais trabalho e muitas outras queixas. Hoje, em matéria de meios, caminhamos para atingir um ponto de pré-rutura. A uns resta o papel de gerir a crise, a outros o de fazer mais com menos recursos".

Embora tenha começado por recusar "fazer um diagnóstico" ou "gerar grandes expectativas de futuro" no MP, Carlos Adérito Teixeira traçou um retrato de carência para a atuação dos magistrados e os riscos de uma especialização excessiva, que, apesar de considerar necessária, pode levar à formação de "especialistas de 'pequenos nadas'".

"Num tal panorama, cabe a uma magistratura sindical a missão de reivindicar condições e garantias necessárias para um salutar exercício funcional. Mas também aí temos, naturalmente, de ser inteligentes a apresentar as necessidades, sob pena de quebrarmos os elos de competência da ação para atingirmos os objetivos a que nos propomos, sob o risco de cairmos no pântano da discórdia", sentenciou.

O congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público começou esta sexta-feira e prossegue até sábado, com a cerimónia de encerramento a contar com a presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Lobo Xavier diz que MP depende da Autoridade Tributária para investigar grandes crimes fiscais

O advogado e membro do Conselho de Estado António Lobo Xavier lamentou hoje a falta de meios do Ministério Público (MP) para abordar a criminalidade fiscal, apontando a existência de alguma dependência da Autoridade Tributária (AT).

"O Ministério Público não tem meios para lidar com a criminalidade fiscal mais complexa. Daí que se socorra da Autoridade Tributária", afirmou o especialista em Direito Fiscal, sem deixar de notar que, "em matéria de criminalidade fiscal, a Autoridade Tributária é parte" interessada nesses processos e que esta dependência pode implicar uma "perda de autonomia" do MP.

Na sua intervenção, Lobo Xavier considerou que a "conversa sobre os meios não é uma conversa estafada", realçando que o MP "está assoberbado de trabalho".

"Hoje, [o MP] utiliza funcionários da AT para essas matérias. É difícil compreender que o Ministério Público não tenha dentro de casa as competências e que use a AT para perseguir situações que não consegue tratar", referiu, aludindo a uma criação de "pressão sobre o contribuinte" e uma arrumação dos processos "através da suspensão provisória", que se traduz numa solução parecida ao arquivamento mediante o cumprimento de certos aspetos.

Assim, o membro do Conselho de Estado (órgão consultivo do Presidente da República) apelou ao desenvolvimento do MP enquanto estrutura "eficaz, que respeite direitos, que seja respeitado e protegido na sua função estrutural, mas também aberto à modernização" da justiça.

Nesta sessão esteve também presente o economista Francisco Louçã, igualmente membro do Conselho de Estado. O antigo coordenador do Bloco de Esquerda concentrou mais as suas atenções no impacto do MP na esfera mediática.

"A justiça deve ser impessoal, não pode aplicar regras específicas de personificação. Portanto, a mediatização, que é tão fácil da parte da comunicação social, é tão difícil para a justiça", observou Francisco Louçã, que notou que as informações que passam para a esfera pública podem conduzir a "uma condenação pública que pode estar longe" da realidade.

Procurador José Góis diz que um dos problemas do MP é a articulação entre quem acusa e quem julga

O procurador-geral adjunto José Góis afirmou hoje que um dos problemas mais complicados do Ministério Público é articulação entre o departamento que faz a acusação e aquele que julga, porque "não é tudo trigo limpo, farinha amparo".

José Góis, antigo coordenador do Ministério Público (MP) no Tribunal Boa Hora e nas Varas Criminais de Lisboa, no Campus de Justiça, falava no painel "Que Dirigentes Queremos para o MP".

Apesar da taxa de condenações nos tribunais em que exerceu funções de coordenação rondar os 90 por cento, o magistrado admitiu que um dos "problemas mais complicados é a articulação entre quem faz a acusação e quem julga", notando que, após haver uma acusação, nada garante que a mesma resulte numa condenação.

A par deste problema de articulação entre quem acusa e quem julga, José Góis alertou ainda para o facto de hoje existir nos tribunais uma geração de novos procuradores "que nunca fizeram julgamentos", ao contrário do que acontecia antigamente na carreira da magistratura do MP.

Recordando que pelos atuais estatutos do MP é necessário ter 10 anos de serviço, qualificação de mérito e outros critérios para se aceder à condição de dirigente do MP, José Góis assinalou que "em lado algum [dos estatutos] se diz [claramente] que perfil é esse" para um adequado exercício dessas funções diretivas no MP.

Durante a sua intervenção, o magistrado criticou os acórdãos demasiado longos, revelando que ainda recentemente, no âmbito do caso da extradição do banqueiro João Rendeiro, uma equipa de procuradores esteve em vias de se deslocar à África do Sul porque as autoridades judiciárias sul-africanos tiveram dificuldades em perceber e deslindar o teor de um acórdão sobre Rendeiro que tinha 2.000 páginas.

"Para lá de Badajoz ninguém entende um acórdão com 2.000 páginas", ironizou.

José Góis apelou assim à "simplificação e desburocratização" neste aspeto da justiça sob pena de "não haver Simplex que salve a justiça".

A exigência crescente de uma maior especialização dos magistrados do MP, até para que os juízes generalistas percebam melhor a produção de prova em julgamento, foi outro dos conselhos avançados por José Góis, que reconheceu que o MP enfrenta atualmente uma "advocacia mais belicosa e complicada", que surge apoiada de pareceres de eminentes juristas e disposta a apresentar diversos requerimentos processuais que exigem resposta atempada do MP.

O magistrado falou ainda da necessidade da Justiça comunicar melhor, admitindo que "não o faz bem", e desafiando alguém dos presentes a dizer se alguma vez viu um dirigente do MP ou coordenador desta magistratura a "explicar uma decisão" aos jornalistas.

Quanto à autonomia do MP, um dos temas centrais deste congresso, José Góis defendeu que essa autonomia tem que ser também externa, designadamente em relação à PJ e aos restantes órgãos de polícia criminal.