"Não indemnizar vítimas de atentados terroristas fora da UE é discriminatório"

Diretiva da UE impõe indemnização a vítimas de crimes violentos, incluindo terrorismo, no espaço europeu. Elina Fraga defende que vítimas de terrorismo no resto do mundo estão a ser discriminadas

"É uma situação muito injusta e altamente discriminatória. É evidente que o Estado português não se pode limitar a compensar os danos patrimoniais e não patrimoniais quando a vitimização ocorre no território nacional." Elina Fraga, a bastonária da Ordem dos Advogados, crê que até que há matéria para acionar o Estado português por ferir o princípio da igualdade. "É uma situação paradigmática em que um advogado com rasgo poderia impulsionar uma alteração da legislação."

Confrontada com o caso da portuguesa Glória Moreira, que morreu no atentado de 26 de junho de 2015 na Tunísia e cuja família, nos termos da lei vigente, não tem direito a qualquer indemnização do Estado português - contrariamente ao que sucederia se o atentado ocorresse em território nacional, numa aeronave ou embarcação portuguesas -, Elina Fraga assume que no seio da OA esta matéria, e a discriminação que considera implícita na lei, nunca foi refletida. "É uma reflexão que se terá de fazer a partir dos acontecimentos recentes, no sentido de se indemnizarem as vítimas portuguesas independentemente para o local onde o atentado ocorre. Temos um gabinete de estudos que analisa este tipo de questões. Podemos ponderar fazer uma proposta de alteração legislativa no sentido de que a tutela atualmente prevista, e que permite a indemnização a vítimas de crimes violentos no território nacional, se estenda para o resto do mundo."

Maioria dos portugueses mortos abrangidos por leis específicas

Até agora, a maioria dos portugueses mortos em atentados terroristas - 12 desde o atentado de 2001 nas Torres Gémeas, em Nova Iorque - estiveram cobertos por fundos especiais criados para indemnizar (foi o caso do 11 de setembro nos EUA) ou, no âmbito da diretiva europeia de 2004 que impõe a reparação de danos materiais e morais causados a vítimas de crimes violentos ou de legislações nacionais específicas (como a da França, que criou em 1986 um Fundo de Garantia para Vítimas de Terrorismo), tiveram acesso a indemnizações. O último português a perecer, a 15 de janeiro, no Burkina Faso (http://www.dn.pt/portugal/interior/portugues-morto-em-atentado-tinha-51-anos-e-vivia-em-franca-4984328.html), vivia há décadas em França e era casado com uma francesa, pelo que em princípio estará abrangido pelos termos do Fundo de Garantia daquele país, o qual é financiado com uma taxa sobre todo e qualquer seguro efetuado sobre bens e não atende só a vítimas de ataques terroristas em território nacional. "Se o ato de terrorismo sucede no território nacional, todas as vítimas, qualquer que seja a sua nacionalidade, podem ser indemnizadas. Se o ato de terrorismo ocorre no estrangeiro, só as vítimas de nacionalidade francesa e seus familiares podem ser indemnizadas", lê-se no site do Fundo de Garantia das Vítimas de Atos de Terrorismo, onde se informa que este prevê uma indemnização integral dos danos corporais dos feridos e dos danos morais e económicos dos familiares dos mortos, sendo a compensação calculada tendo em conta também outras prestações, de fundos públicos ou privados, a que a pessoa tenha direito.

Os casos francês e britânico

O Fundo francês, que será provavelmente o primeiro nestes termos no mundo, prevê um prazo de 10 anos a contar da data do ato terrorista para as vítimas a ele recorrerem, estando previsto que no máximo um mês após o pedido é fornecido um adiantamento para fazer face às despesas urgentes. Não mais que três meses depois, o Fundo envia ao requerente, por escrito, o valor da indemnização calculada. Se a vítima aceita o valor, tem 15 dias para a reclamar; se não aceita, deve recorrer aos tribunais. Mas o processo de indemnização não é acionado apenas por pedidos: a lei estabelece que quando um ato terrorista ocorre no território francês, o Procurador Geral da República informa o Fundo de Garantia sobre as circunstâncias e comunica-lhe a identidade das vítimas; se o atentado sucede no estrangeiro, cabe aos consulados fornecer essa informação.

Às vítimas sobrevivas de atos de terrorismo ocorridos pós 1 de janeiro de 1982 é ainda concedido o estatuto de vítima civil de guerra, permitindo-lhes receber uma pensão (caso não tenham direito a outra) e cuidados médicos gratuitos.

Também o Reino Unido permite desde 2012 o recurso a indemnização a vítimas de atentados fora do território nacional. Abrangidos estão todos os cidadãos britânicos, assim como a nacionais da UE e de países do Espaço Económico Europeu ou suíços residentes no país há pelo menos três anos. Esta possibilidade resultou em grande parte da campanha levada a cabo por um britânico, Will Pike, que, em resultado do atentado de Mumbai, em 27 de novembro de 2008, ficou paralisado aos 26 anos e descobriu que a lei existente ao tempo - semelhante à portuguesa - permitia apenas indemnizar vítimas de crimes violentos no Reino Unido. Pike, porém, acabou por ficar de fora do âmbito da nova lei, que só prevê indemnizações por atos terroristas ocorridos depois de novembro de 2012. Há mais países europeus que estendem a obrigação de indemnizar a atentados fora do seu território, como é o caso da Alemanha (desde 2009).

"Um ataque terrorista é um ataque terrorista", conclui Elina Fraga. "Tal como está, a legislação gera uma desigualdade e discriminação absolutamente intoleráveis em função do local onde o ataque é perpetrado. E não temos de inventar nada, temos de estar atentos às soluções e boas práticas, nomeadamente dos outros países da UE que eliminaram essa desigualdade."

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