MAI suspende despejos de casas de função da GNR na Ajuda

Ainda não se encontrou uma "solução equitativa" para o problema

O Ministério da Administração Interna (MAI) informou hoje ter suspendido o processo de despejo de moradores que ocupam indevidamente casas de função da Guarda Nacional Republicana (GNR) no Pátio da Quintinha, freguesia lisboeta da Ajuda.

Numa resposta escrita enviada à agência Lusa, a tutela refere que "a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, decidiu suspender as ações de despejo das casas de função da GNR no Pátio da Quintinha".

"Ainda que os visados não preencham os requisitos legais para a ocupação de tais habitações, estão a ser efetuadas diligências para encontrar uma solução equitativa para esta questão à luz da resolução da Assembleia da República [AR]" aprovada em maio de 2015, explica o MAI.

Com o diploma - publicado em Diário da República em junho desse ano e assinado pela então presidente da AR, Assunção Esteves - determina-se a "suspensão imediata da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Pátio da Quintinha".

Tal como na altura, pretende-se que haja "envolvimento do Ministério da Administração Interna, da Guarda Nacional Republicana e dos moradores numa solução de realojamento ou de autorização de permanência para estas famílias nas casas de função".

Numa notificação de despacho assinada por Constança Urbano de Sousa, à qual a agência Lusa teve acesso em meados deste mês, definia-se que alguns residentes tinham de sair até 26 de agosto, data em que seria realizada uma "execução administrativa coerciva", visando "a desocupação integral de pessoas e bens".

Em causa estava o facto de estas casas de função terem sido cedidas aos militares "a título precário, para exclusiva prossecução do interesse público", prevendo a sua restituição quando o militar "deixasse de exercer funções na corporação ou quando tal fosse determinado", referia o mesmo documento.

Porém, tal não aconteceu e, apesar de algumas tentativas de despejo nos últimos anos, estes antigos guardas foram permanecendo nas residências.

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