Magna Carta e decreto de João Sem-Terra na Torre do Tombo

Versão de 1217 da Magna Carta e a única cópia conhecida do decreto real de 1215 chegam a Lisboa, com segurança reforçada

A Magna Carta e o Decreto do Rei João - documentos incontornáveis na história das modernas democracias ocidentais - serão exibidos em Lisboa, na Torre do Tombo, entre os dias 7 e 11 de dezembro. Uma exposição que, confirmou ao DN José Maria Furtado, diretor de serviços do Arquivo Nacional, levou esta instituição a "duplicar" as medidas de vigilância habitualmente implementadas nas exposições temporárias de manuscritos particularmente importantes.

"Geralmente, sempre que temos exposições com documentos com algum prestígio, temos o cuidado de reforçar a segurança, mesmo tratando-se de documentos nossos", explicou. "Mas neste caso o cuidado é um pouco mais específico, até porque organizámos a exposição em articulação com a embaixada [do Reino Unido] e foram-nos pedidos alguns procedimentos específicos."

Do texto original da Magna Carta - foram feitas posteriormente várias revisões - "existem quatro versões de 1215 [ano em que foi escrita] e quatro exemplares de 1217", um dos quais, do arquivo da Catedral de Hereford, é o que estará em Lisboa. Já o Decreto Real de 1215, que foi distribuído juntamente com o documento para assegurar que este era aplicado, "é o único exemplar sobrevivente conhecido".

Os documentos chegam a Portugal, provenientes de Hong Kong, no âmbito de um périplo mundial que está a ser promovido pelas autoridades britânicas. Em Lisboa, a exposição contará também com documentos nacionais contemporâneos da magna Carta, do reinado de D. Afonso II, para além do Tratado de Windsor de 1386, que selou as bases da aliança luso-britânica que vigora até aos dias de hoje.

Na base do constitucionalismo

"Nenhum homem livre será preso, detido, privado dos seus bens, considerado fora da lei, exilado ou de alguma forma vitimizado ou atacado, a não ser através de um julgamento legal pelos seus pares ou pela lei da terra."

Este é, aproximadamente, o conteúdo do artigo 39.º da Magna Carta, um dos que mais influenciaram as bases do direito moderno e que viria a ser transcrito, palavra a palavra, na famosa American Bill of Rigths incluída na Constituição dos Estados Unidos da América.

O objetivo, à semelhança do artigo 40.º - "a ninguém venderemos, recusaremos ou atrasaremos direito ou justiça" -, era impedir a aplicação arbitrária da vontade dos poderosos, em particular do rei João, que se viu forçado a assinar o documento, em Runnymede, para pôr termo à Primeira Guerra dos Barões que ameaçava acabar com o seu reinado.

O rei fragilizado

João Sem-Terra - porque ao contrário dos irmãos não foi nomeado senhor de nenhumas pelo pai, Henrique II, por ser o filho mais novo - chegou ao trono em 1199, depois de o irmão Ricardo, Coração de Leão, ter morrido em combate. Mas protagonizou vários fracassos - o mais grave dos quais a perda do Condado da Normandia para Filipe II de França - que lhe valeram, primeiro, uma baixíssima popularidade e, depois, a hostilidade declarada dos poderosos nobres do reino.

A Magna Carta foi, essencialmente, a capitulação que lhe permitiu continuar a reinar. Mas o documento, várias vezes revisitado ao longo da história do Reino Unido, viria a influenciar toda a cultura ocidental tornando-se, primeiro, a base das monarquias constitucionais e, eventualmente, do próprio constitucionalismo. Parte significativa do documento era copiada da Carta de Liberdades de Henrique I, outorgada em 1100, que já concedia algumas liberdades civis, embora limitadas, a membros do clero e da nobreza.

Pelo caminho, ao longo da história, foram ficando as disposições cujo relevância se limitava à data da sua versão original. Como a "cláusula de segurança" que concedia, a um comité de 25 barões, o poder de reformar decisões reais, se necessário pela força. E também disposições sobre temas tão diversos como a disponibilidade da coutada de caça real. Mas outras normas, nomeadamente as relativas a matrimónio e propriedade privada, teriam também um peso relevante na história do Direito.

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