Uber e Cabify escapam à lei. Motoristas é que são multados

Taxistas registam falta de impacto da nova lei que aumentou coimas para quem angaria ou transporta clientes sem alvará

A quase totalidade das 888 multas passadas por angariação e transporte de clientes sem licença visou os motoristas e não as plataformas eletrónicas alternativas aos táxis, como a Uber e Cabify.

Com a nova lei, em vigor de 26 de novembro passado e que aumentou as coimas para os infratores, as autoridades aplicaram apenas três multas às plataformas eletrónicas, sendo as restantes 885 passadas aos motoristas que trabalham para essas empresas, informa esta quarta-feira o Jornal de Notícias.

Essas três multas terão sido todas passadas pela GNR, devido à "práticas de angariação, com recurso a sistemas de comunicação eletrónicos, de serviços para viaturas sem alvará", adianta o jornal, a quem o Ministério da Administração Interna não especificou a que plataformas foram aplicados os autos de contraordenação.

A entrada no mercado das referidas plataformas eletrónicas, onde a Uber e a Cabify são dominantes, provocou fortes protestos dos taxistas e levou o Parlamento a agravar as multas para quem transporte individual de pessoas sem alvará.

Mas as associações de taxistas dizem que essa alteração legislativa não teve o efeito desejado, com a Federação Portuguesa do Táxi a responsabilizar as autoridades: não exigem o depósito de 2000 euros (valor mínimo da multa) nem apreendem os documentos do motorista e da viatura quando detetam as infrações.

"A lei é clara e é para aplicar", argumenta o presidente daquela federação, Carlos Ramos, enquanto a Antral defende a revogação de uma lei com a qual não concordou desde o início.

Quanto à proposta do Governo para regulamentar a atividade do transporte de passageiros em viaturas descaracterizadas a partir de plataformas eletrónicas, está há oito meses no Parlamento e as primeiras audições aprovadas pelos deputados estão agendas para outubro.

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