Ordem devolve 130 mil euros cobrados "a mais" a advogados estagiários em 2011

Na origem do diferendo, estava uma deliberação do então bastonário Marinho e Pinto que "aumentou drasticamente" o custo da realização da prova de aferição, de 50 para 700 euros

A Ordem dos Advogados (OA) vai devolver cerca de 130 mil euros a 154 estagiários, para os ressarcir dos valores alegadamente indevidos que lhes cobrou em 2011 para a realização de exames de acesso.

O advogado Nuno Cerejeira Namora, mandatário de alguns dos lesados, disse à Lusa que a devolução foi hoje acordada com a OA, pondo termo a um litígio que corria há dois anos no Tribunal Administrativo do Porto.

Explicou que, na origem do diferendo, estava uma deliberação do então bastonário Marinho e Pinto que "aumentou drasticamente" o custo da realização da prova de aferição, de 50 para 700 euros, e da propina de inscrição para o exame penal de avaliação, de 50 para 650.

Um aumento que, acrescentou, entrou em vigor quando os estagiários se encontravam a frequentar o Curso de Estágio, com "aplicação imediata" aos então inscritos.

Os advogados reclamaram mas, como a OA se manteve inflexível, recorreram a tribunal.

Segundo Nuno Cerejeira Namora, aquela deliberação da OA "enfermava de várias ilegalidades, por violação do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da igualdade e do princípio da proporcionalidade".

Sublinhou que a deliberação punha ainda em causa o direito à livre escolha da profissão, "o qual não pode ser barrado por imposições de ordem económica". "Foi uma brutalidade exigir a jovens estagiários, em início de vida, sem rendimentos estáveis, pagar uns valores superiores a dois salários mínimos nacionais", disse ainda.

O acordo hoje assinado prevê duas possibilidades de restituição dos montantes anteriormente pagos: ou a restituição imediata de 70% do valor pago, no caso dos estagiários que não enveredaram pela profissão, ou a restituição de 100% do valor pago mediante a compensação das quotas devidas pela inscrição na Ordem.

Independentemente da opção escolhida, a restituição dos montantes pagos terá início em janeiro de 2018.

No processo judicial que moveram, os lesados reclamavam 200 mil euros, sendo que, pelo acordo hoje selado, o valor a pagar pela Ordem será de 130 mil.

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