Lisboa. Proposta com efeitos retroativos legaliza subsídios pagos a dirigentes

Desde 2012 que são pagas despesas de representação sem a autorização - obrigatória - da Assembleia Municipal. Deputados municipais votam hoje medida com efeitos retroativos

A Assembleia Municipal (AM) de Lisboa prepara-se para legalizar, com efeitos retroativos, o pagamento de despesas de representação aos dirigentes camarários. A proposta que hoje vai a votos na reunião da AM apoia-se não só num relatório interno, mas também num parecer pedido a Diogo Freitas do Amaral. A decisão abrange um valor total próximo dos dois milhões de euros (1,8 milhões).

Em causa está o facto de o pagamento destes apoios nunca ter sido submetido à aprovação da Assembleia Municipal, como impunha uma alteração legal datada de 2012. As despesas de representação pagas aos dirigentes camarários ficaram por isso, e desde então, sem cobertura legal. O próprio parecer de Diogo Freitas do Amaral, especialista em Direito Administrativo, fala em "atos ilegais, por incompetência relativa, praticados nos últimos anos em matéria de abono de despesas de representação".

O ex-ministro dos Negócios Estrangeiros sustenta, no documento, que o erro pode ser reparado por ratificação da Assembleia Municipal. "Pode afirmar-se, sem receio de errar, que todos os atos que autorizaram o pagamento de despesas de representação no Município de Lisboa sem a necessária intervenção da Assembleia Municipal, podiam e podem ser objeto de um ato de ratificação" pelo órgão competente. A medida será extensiva aos anos anteriores, dado que terá "eficácia retroativa".

O Departamento Jurídico da Câmara, que também já se tinha pronunciado, concluiu igualmente pela irregularidade dos pagamentos, mas defendeu também que a situação podia ser sanada.

Em causa estão despesas de representação no valor de 778 euros, 312 euros e 195 euros (os mesmos valores praticados na administração central), consoante o escalão hierárquico dos dirigentes. Consultando os orçamentos da Câmara de Lisboa, nos últimos anos, a autarquia gastou 580 mil euros em despesas de representação em 2013, o mesmo valor em 2014, e 626 mil euros em 2015. O parecer subscrito pelo ex-ministro dos Negócios Estrangeiros faz questão de afirmar que a ratificação dos pagamentos, pela Assembleia Municipal, "não constitui nenhum favor ilícito, ou eticamente indevido, feito a quem autorizou com incompetência relativa [leia-se a Câmara] ou a quem recebeu os pagamentos".

Não penalizar os funcionários

Se os votos da maioria chegam para aprovar a proposta, entre a oposição as reações são diversas. O PSD, que desde o início do processo defendeu que o pagamento das despesas de representação não estava a acoberto da lei, vai votar contra. Sérgio Azevedo, deputado municipal, diz ao DN que o seu partido "não está confortável com esta aprovação retroativa". O responsável social-democrata sublinha que "não está em causa o direito" dos funcionários às despesas de representação, mas acrescenta que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro já se pronunciou sobre situações análogas noutras câmaras, concluindo que não pode haver aprovação retroativa.

Da parte do PCP, o deputado municipal Silva Santos reconhece que a posição da Assembleia Municipal "não foi tomada no seu devido tempo", mas defende que é "justo e correto" que a situação seja agora resolvida: "É justo que sejam pagas as despesas de representação. Com a retroatividade fica resolvida a situação". Da parte do Bloco de Esquerda, ontem não estava ainda decidido o sentido de voto, mas o deputado municipal Ricardo Robles sublinhou ao DN que a "ilegalidade está cometida", mas "não se deve penalizar os funcionários por este erro do executivo".

Pelo CDS, Diogo Moura assinala que o seu partido não dará o voto favorável aos pontos da proposta do executivo camarário que implicarem um efeito retroativo. "Não nos conforta ter um voto favorável. Sobre o que está para trás votaremos contra. Houve um erro do município, não vamos corroborar uma irregularidade", sublinha, advertindo que esta decisão pode trazer consequências futuras, dado que " qualquer pessoa pode levantar a questão jurídica".

Ler mais

Exclusivos

Premium

João Gobern

País com poetas

Há muito para elogiar nos que, sem perspectivas de lucro imediato, de retorno garantido, de negócio fácil, sabem aproveitar - e reciclar - o património acumulado noutras eras. Ora, numa fase em que a Poesia se reergue, muitas vezes por vias "alternativas", de esquecimentos e atropelos, merece inteiro destaque a iniciativa da editora Valentim de Carvalho, que decidiu regressar, em edições "revistas e aumentadas", ao seu magnífico espólio de gravações de poetas. Originalmente, na colecção publicada entre 1959 e 1975, o desafio era grande - cabia aos autores a responsabilidade de dizerem as suas próprias criações, acabando por personalizá-las ainda mais, injectando sangue próprio às palavras que já antes tinham posto ao nosso dispor.