Infrações à lei do tabaco dão 2,7 milhões em multas desde 2016

Empresas e comércio são os maiores infratores. Em 2016 foram aplicadas multas de 1,8 milhões e neste ano atinge já 909 mil euros

Os processos por incumprimento da Lei do Tabaco já renderam ao Estado cerca de 2,7 milhões de euros em coimas desde o início de 2016 e até ao passado dia 31 de agosto. Nos primeiros oito meses deste ano, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica já tinha aplicado multas no valor de 909 mil euros.

As infrações (956 detetadas em 2016 e 495 em 2017, pelas diversas autoridades com intervenção nesta matéria) dizem respeito, na sua maior parte, a falta de sinalização no interior de comércio e empresas, violação das regras de criação de espaços para fumadores, venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos. A ASAE também encontrou pessoas a fumar fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores reservadas.

Há, todavia, uma redução do número total de processos relacionados com esta questão: em 2013 foram instaurados 1273 (310 da responsabilidade da ASAE) e no ano passado esse número foi de 956 (176 pertencentes à entidade dirigida pelo inspetor-geral Pedro Portugal Gaspar).

Nas ações de fiscalização, esta entidade destaca o facto de terem ainda sido apreendidas quatro mil unidades de tabaco e cigarros eletrónicos/líquidos aromatizados, num valor aproximado de 5500 euros. Sublinhe-se que alguns dos processos cujas coimas foram aplicadas no ano passado e até agosto de 2017 foram instaurados desde 2013, mas tiveram a sua conclusão em 2016 e nos primeiros meses deste ano.

A poucos meses da entrada em vigor das novas restrições relacionadas com o consumo - este ano a decisão mais polémica foi a obrigatoriedade de colocar imagens chocantes nos maços, que começou a ser mais visível em maio - os resultados das fiscalizações mostram que tem existido uma diminuição do número de processos ao longo dos últimos cinco anos. O que pode ser explicado, segundo o responsável da ASAE, com uma "maior consciência e conhecimento das obrigações, o que naturalmente leva a diminuição do incumprimento e consequentemente ao número de instauração de processos", adiantou, numa resposta por e-mail ao DN, Pedro Portugal Gaspar.

As mudanças aprovadas na Assembleia da República em 2015 - alterando alguns dos artigos da lei inicial de agosto de 2007 - foram contestadas por vários setores da sociedade que defenderam que as regras para os fumadores ainda deviam ser mais rígidas, tanto no que diz respeito aos locais onde poderiam fumar como quanto aos próprios produtos.

Uma das associações que gostaria de ver essa malha mais apertada é a Sociedade Portuguesa de Pneumologia. Ao DN, e perante os dados fornecidos pela ASAE, o coordenador da Comissão de Trabalho sobre o tabagismo, José Pedro Boléo-Tomé, frisou não ter "ficado impressionado com o número de processos", sublinhando ter "dúvidas sobre a eficácia das autoridades devido à falta de meios da ASAE".

Concorda, no entanto, com a opinião do inspetor-geral Pedro Gaspar quanto à maior consciencialização que existe na população sobre o tabaco. "Há alguns dados que dizem que desde 2007 [quando surgiu a primeira grande mudança referente ao tabagismo] houve uma grande adesão das pessoas [ao cumprimento da lei], mas depois foi decaindo, possivelmente por falta de fiscalização", acrescentou.

"Demasiadas cautelas"

Há ainda um outro ponto em que está de acordo com o responsável da ASAE: "De um modo geral tem vindo a instalar-se na sociedade a ideia de que fumar é prejudicial, as pessoas estão alertadas e aceitam."

Mas, a partir deste ponto José Boléo-Tomé defende mais restrições no consumo de tabaco - que está associado ao cancro do pulmão, que provocou cerca de quatro mil mortes segundo o relatório de 2015 do Programa Nacional das Doenças Oncológicas, apresentado na semana passada.

"A nossa legislação está muito atrasada. A última revisão arrastou-se e continua a considerar-se uma série de prazos e moratórias para os comerciantes e vendedores se adaptarem, como aconteceu com as imagens nos maços [passaram a ser obrigatórias em maio]. Isso faz que o impacte das medidas seja menor. Continua a não defender-se a proteção efetiva da saúde pública", defende. Concorda que a população "está mais consciente. Há estudos que indicam que a maioria das pessoas estão de acordo com a implementação de mais restrições. Têm a noção do risco que há para a saúde pública".

Pede, porém, mais fiscalização, não se deixando seduzir com a diminuição de infrações detetadas apresentadas pela ASAE. Entidade que, segundo o inspetor-geral mantém a pressão sobre os operadores económicos.

Quanto às alterações previstas para 1 de janeiro o médico não considera que vão provocar grandes mudanças. "A única coisa que vai mudar é relativa a alguns espaços ao ar livre junto aos parques infantis, mas aí já não há grandes problemas. Não há muita gente a fumar", salienta. Já em relação ao consumo junto de unidades de saúde e de estabelecimentos de ensino, defende que a fiscalização devia ser mais eficaz. E, na realidade, embora não especifique o número, a ASAE confirmou ao DN que alguns dos processos instaurados nos últimos anos foram-no em "estabelecimentos de saúde e da área de ensino".

A questão do tabaco eletrónico

Um dos aspetos da fiscalização da ASAE versa os cigarros eletrónicos, que desde o ano passado estão equiparados aos tradicionais. Produto cujo consumo não é consensual o que leva a Sociedade Portuguesa de Pneumologia a defender que as tabaqueiras estão a fazer um "marketing fortíssimo" a defender este produto.

"Querem substituir os cigarros convencionais que durante os anos 60/70 do século passado nos diziam que não faziam por estes produtos que agora dizem não ser tóxicos. No entanto, há muito poucos estudos sobre isto. Por exemplo, no caso dos cigarros tradicionais foram precisas décadas para provar que o cigarro provocava doenças graves. Temos vindo a dizer que é preciso ter cuidado", chama a atenção José José Boléo-Tomé. "Não embarcamos no marketing. As pessoas compram a nicotina, que faz dependência. E eles [tabaqueiras] têm produtos que libertam grandes doses de nicotina, tornando as pessoas dependentes. Com o lapso temporal entre fumar e o aparecimento da doença, só daqui a muitas décadas é que vão surgir os problemas", concluiu.

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