65% do dinheiro das multas vai para as câmaras

Medida faz parte dos planos de descentralização do Estado

DN
© Global Imagens

As Câmaras vão receber até 65% do valor das multas por estacionamento, mesmo que a ilegalidade tenha sido detetada pela GNR e PSP, avança hoje o Jornal de Notícias. Esta medida faz parte do diploma setorial sobre estacionamento público no âmbito da descentralização do Estado para o poder local.

De acordo com a mesma fonte, se a multa for emitida pelos fiscais ou pelos polícias municipais, as autarquias ficarão com 55% ou 65% das verba cobrada, consoante a gravidade da contraordenação. Se a multa for emitida pela PSP ou GNR dentro do concelho ou em estradas sob gestão municipal, receberão 35%.

Atualmente, explica o jornal, só o Estado, a PSP, a GNR e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ficam com parte do valor das multas emitidas pelas duas forças policiais.