Governo estuda adiamento de reformas pedido pela bastonária dos advogados

Regras da Caixa de Previdência estão em vigor desde julho. Mas ministério garante que suspensão não está em cima da mesa

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) garante que as regras das reformas de advogados e solicitadores - em vigor desde julho de 2015 - vão ser suspensas. Elina Fraga publicou um comunicado no site da OA em que diz que, após reuniões com a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, e o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, a suspensão do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) deve avançar.

O DN contactou os gabinetes de Francisca van Dunem e de Vieira da Silva que, em resposta conjunta, admitem que "o governo mostrou abertura para analisar esta matéria, no entanto, nunca esteve em cima da mesa a suspensão do Regulamento da CPAS sem a devida ponderação das suas consequências e das alternativas". Acrescentaram que "nesse sentido realizou-se na sexta-feira uma reunião tripartida com a presença da ministra da Justiça, do ministro Vieira da Silva e da direção da CPAS".

No documento que colocou no site a bastonária escreveu que "colheu, quer da ministra da Justiça quer do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, respostas favoráveis relativas à pretensão no sentido da suspensão ou da revogação imediata do Regulamento da CPAS".

Em causa as novas regras que, segundo a classe, iriam pesar muito no bolso dos 28 mil advogados. Com a taxa de contribuições bastante mais alta (cerca de 17% e até 24% de contribuição mensal face ao valor do ordenado-base), reformas permitidas só aos 65 anos (e não aos 60), cobranças coercivas pelo fisco feitas a advogados com pagamentos para a caixa de previdência em atraso, pagamento obrigatório para estagiários (estavam dispensados nos primeiros três anos de carreira) e ainda cortes nos valores das pensões de reforma e de sobrevivência.

"A necessidade urgente de avaliação, reponderação e adequação do regulamento à realidade atual da advocacia, tendo em conta que decorreram quase quatro anos sobre a data da sua elaboração, e que, entretanto, se verificou uma progressiva deterioração das condições de exercício da profissão", estiveram na origem do pedido de Elina Fraga. "Esta deterioração resulta das recentes opções políticas e dos condicionalismos económicos e financeiros que o país atravessa", acrescentou.

O diploma foi aprovado pelo executivo anterior, com Paula Teixeira da Cruz como ministra da Justiça. Com essa alteração pretendia evitar o colapso financeiro da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Isto porque se assistiu a um grande aumento de pessoas a recorrer à caixa. Em 2001 eram 1992 reformados e pensionistas inscritos e em 2013 já ultrapassavam os quatro mil. Após a mudança do regulamento seguiram-se meses de protestos de advogados junto do Tribunal Constitucional e do provedor de Justiça.

Uma das últimas iniciativas partiu de um grupo de Coimbra que enviou na segunda-feira da semana passada ao provedor de Justiça, José de Faria Costa, uma carta sublinhando a inconstitucionalidade do diploma. "Aos olhos de todos se tornam claros os problemas de constitucionalidade, nomeadamente na questão da proporcionalidade dos sacrifícios exigidos aos advogados e solicitadores mais jovens relativamente àqueles com mais de 15 anos de inscrição", pode ler-se no documento.

O DN contactou uma das subscritoras, a advogada Lara Roque de Figueiredo, que aplaude a iniciativa da OA. "Mesmo podendo ser conotado como eleitoralista, uma vez que estamos em ano de eleições na Ordem dos Advogados, entendo que a advocacia terá de se congratular com a posição assumida", explicou. "Não podemos contudo esquecer que este assunto é do conhecimento dos mais altos cargos da Ordem dos Advogados desde pelo menos 2012 e tornado público a toda a advocacia em 2014", frisa, admitindo que a iniciativa poderia ter acontecido mais cedo. "Temos plena consciência de que os caminhos abertos pelos advogados que desde 2014 se bateram quer junto do poder político quer junto do provedor de Justiça contribuíram de forma determinante para este desfecho", concluiu.

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