Extinção do SEF põe em causa a segurança das fronteiras portuguesas

Governo garante que a decisão está tomada, mas vários especialistas afirmam ser um erro. Pela pressão já sentida pelas outras entidades policiais e por se deixar de ter uma visão abrangente dos problemas.

Portugal vai ficar pior sem o serviço autónomo, sendo um serviço de segurança e um órgão de polícia criminal, que conta com mais de mil inspetores especializados em controlo de fronteiras, emigração, asilo e na proteção das vítimas de tráfico internacional de seres humanos. Foi desta forma que Acácio Pereira, presidente do SCIF-SEF explicou, aquando da sessão de abertura do congresso anual do sindicato com o tema O SEF em tempos de guerra na Europa, a importância do SEF, acrescentando que sem ele as fronteiras portuguesas ficam menos seguras. Trata-se, para o sindicalista, de um serviço não só fulcral, como imprescindível. E, por isso mesmo, Acácio Pereira apelou ao atual ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, para que interceda junto do primeiro-ministro, António Costa, para não avançar com o processo de extinção do organismo.

"O senhor primeiro-ministro, António Costa, ter-lhe-á dado indicações para acabar com o SEF. Quero que o senhor ministro saiba que os inspetores do SEF estão conscientes dessa dificuldade, mas também temos esperança de que o senhor ministro, politicamente avisado como o é, possa explicar ao primeiro-ministro que este Governo não tem qualquer vantagem em avançar com uma medida errada", referiu, acrescentando que "a intenção de extinguir o SEF foi instrumental de objetivos políticos que não tinham em vista o interesse nacional. É uma medida desastrosa".

A este apelo (e picardia) o ministro da Administração Interna respondeu que a decisão advinha de uma estratégia europeia de separação de funções: de um lado a segurança e, do outro, a preocupação com os movimentos migratórios e o asilo a refugiados. E afirmou que a decisão tomada foi uma decisão democrática, aprovada em Assembleia da República, onde a maioria dos partidos concordou com a separação dos serviços.

O ministro afirmou ainda que o processo de transição está a decorrer e forma "serena, tranquila e segura" e com "com grande lealdade e clareza", estando a decorrer negociações com os sindicatos no sentido de assegurar o futuro dos funcionários da instituição.

Para José Luís Carneiro "o mais importante é ter uma transição que decorra de forma serena, tranquila, segura porque, quando se fala de dimensões ligadas à segurança e aos deveres humanitários, todos os cuidados são poucos e, é por isso, que é necessário caminhar de forma segura". No entanto ainda não existem datas para a conclusão da transição.

Sobre todo o processo de extinção do SEF Manuel Soares, presidente da direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses afirma que, de um ponto de vista do cidadão comum, o problema é que nunca foi explicado o que esteve na base da decisão de extinguir o SEF. Dúvida que, para o jurista, permanece mesmo após as declarações do ministro.

"O cidadão percebe que há uma polémica, mas não percebe qual a polémica nem qual a fundamentação da mesma", constata, acrescentando que todo o processo culminou numa quebra da moral dos funcionários do SEF, algo que já se nota, e que será algo muito difícil de ultrapassar. Ao que Márcia Martinho da Rosa, vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, acrescenta que descredibiliza a instituição e transmite, para o exterior, uma imagem que não queremos transmitir.

Teresa de Almeida e Silva, vice-presidente do Conselho Executivo do ISCSP, por seu lado, apontou que a importância do SEF fica ainda mais evidente na análise das rotas migratórias existentes, acrescentando que em tempos de conflito o número de migrantes aumenta. Para a académica apesar de Portugal ter "escapado" às principais rotas migratórias, o endurecer das medidas de controlo pode levar a uma maior utilização das rotas do Mediterrâneo Oriental e da África Ocidental, que aí sim, afetam o território nacional. A prova é que, desde 2019, têm sido paradas diversas embarcações, na zona costeira do Algarve, com migrantes. Teresa de Almeida e Silva considera ser provável que, com o aumento das medidas de controlo transfronteiriço nos outros países europeus se crie uma nova rota migratória do Atlântico - diretamente sob a influência de Portugal. Pelo que é essencial reforçar as fronteiras.

No que concerne à extinção do SEF e consequente separação dos serviços por outras entidades competentes, a académica aponta não a elevada possibilidade de trazer novos e mais riscos de segurança - por falta de partilha de informação entre agências - como vai criar dificuldades de comunicação com as entidades internacionais, que deixam de ter apenas um interlocutor.

Rui Pereira, presidente do Conselho de Escola do ISCSP-ULisboa, aponta duas conclusões sobre o tema em debate. Por um lado, a matéria de migrações e refugiados são de uma importância nuclear e crescente para Portugal, para a União Europeia e para o mundo. por outro, o ex-ministro da Administração Interna considera que seria leviano desconsiderar a experiência e a capacidade acumuladas pelo SEF nessas matérias nas últimas décadas.

dnot@dn.pt

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