Extinção do SEF. GNR já pediu alteração à lei para tirar competências à PSP

A três semanas de o SEF estar extinto e de as suas competências estarem repartidas por três polícias, o IRN e uma nova Agência, o Observatório de Segurança alerta para o risco de "diminuição drástica dos padrões de segurança"

O comando-geral da GNR entregou ao gabinete do novo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, uma proposta de alteração à lei que define a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para que fique também responsável pelo controlo fronteiriço nos terminais de cruzeiros, função que o diploma atribui à PSP.

O argumento dos generais do Exército ao comando desta força de segurança é que, estando já as "fronteiras marítimas" atribuídas à GNR, não fará sentido que aqueles terminais sejam excluídos.

Esta tese já foi apresentada em reuniões no MAI, onde participaram os chefes máximos das polícias, tendo sido recebida com a total oposição da PSP.

Esta tese já foi apresentada em reuniões no MAI, onde participaram os chefes máximos das polícias, tendo sido recebida com a total oposição da PSP.

De acordo com o diploma aprovado a 12 de novembro de 2021, as "atribuições de natureza policial" do SEF são transferidas a 12 de maio (depois de terem sido já adiadas uma vez) para a GNR, PSP e PJ - esta última assume toda a investigação criminal que era do SEF.

Informações blindadas

A PSP ficará responsável pela "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias" e dos "terminais de cruzeiro, nas suas áreas de jurisdição", ou seja, por exemplo, na zona de Lisboa.

Por seu lado, a GNR terá a "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre".

As competências administrativas (passaportes, asilo e autorizações de residência), recorde-se, transitarão para o Instituto de Registos e Notariado e para uma nova Agência.

A cerca de três semanas deste objetivo, mandatado pela Assembleia da República, nem esta Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) foi criada e ainda pouco ou nada se sabe sobre a sua concretização.

Só que, a cerca de três semanas deste objetivo, mandatado pela Assembleia da República, nem esta Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) foi criada e ainda pouco ou nada se sabe sobre a sua concretização.

O Ministério da Administração Interna blindou as informações e continua sem responder a perguntas, nem as do DN, nem, ao que sabemos, das próprias forças de segurança.

Estas, com o prazo em contagem decrescente para assumirem novas funções ainda não sabem com que recursos - humanos, materiais e instalações - vão poder contar; como vai ser feita a integração nas respetivas carreiras; ou sequer quem e com que farda vai estar nas fronteiras a partir da data programada.

A formação de agentes da PSP e de militares da GNR, cerca de três dezenas de cada, só agora está a decorrer. Por sinal, a PSP pediu instalações à GNR e a formação dos seis agentes está a decorrer na Escola da Guarda em Queluz, segundo confirmou ao DN fonte que está a acompanhar o processo.

Tudo questões em relação às quais o Observatório de Segurança Interna (OSI) se manifesta muito apreensivo.

Numa análise a que o DN teve acesso, apresenta um conjunto de dúvidas que, no seu entender, "serão fonte de complicações futuras, caso não sejam bem avaliados pelas tutelas". Para a OSI o novo sistema de gestão de fronteiras "está errado" e "as forças e serviços de segurança não estão preparados, nem formados" para o mesmo.

"Objetivamente, é uma diminuição drástica dos padrões de segurança interna do nosso país, expondo-nos a ameaças externas, potenciadas até pela situação de guerra vivida na Ucrânia"

"Objetivamente, é uma diminuição drástica dos padrões de segurança interna do nosso país, expondo-nos a ameaças externas, potenciadas até pela situação de guerra vivida na Ucrânia", conclui.

"Sérias reservas"

Um dos problemas que o Observatório identificou é, precisamente, a que justificou a iniciativa da GNR. Sublinha a estranheza com a "insistência em definir os terminais de cruzeiros como algo novo no ordenamento jurídico das fronteiras, quando nem enquadramento têm no âmbito da legislação europeia, ou como se fosse algo distinto de uma fronteira marítima".

"Parece inequívoco que tal solução é absolutamente irreal, e trará graves problemas de meios"

Assinala que atribuindo a fiscalização destes terminais à PSP, "de acordo com o princípio da territorialidade (...) teremos a PSP a empenhar efetivo para os Terminais de Cruzeiro existentes dentro do Posto de Fronteira Marítima de Alcântara, da GNR, apesar de não poder executar determinadas missões, como a aduaneira. Parece inequívoco que tal solução é absolutamente irreal, e trará graves problemas de meios".

Por outro lado, não são apenas navios cruzeiros que atracam nestes terminais, são também embarcações militares, o que também preocupa o OSI.

"Manifestamos sérias reservas quanto às competências da PSP em fiscalizar navios militares, ou navios de guerra, quando é sabido que estes atracam em Portugal para operações várias, normalmente logísticas, até provavelmente em maior número que os navios de cruzeiro, e os marinheiros a bordo são autorizados a ir a terra, passando assim nos controlos fronteiriços dos "terminais de cruzeiro".

Desorientação no MAI

A desorientação no gabinete de José Luís Carneiro já transpirou para o exterior, com marcação de reuniões em cima da hora com os diretores e comandantes máximos das polícias, como aconteceu na semana passada, sem que houvesse uma agenda e objetivos concretos; e a marcação e desmarcação de reuniões no mesmo dia, como a que esteve agendada para hoje, quarta-feira, com os sindicados do SEF. Também sem agenda, nem objetivos.

O ministro indicou a secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, para coordenar as reuniões com as várias entidades que vão herdar as competências do SEF. Decisão que causou alguma surpresa, tendo em conta a elevada sensibilidade e complexidade do processo.

Chegou a estar previsto a aprovação, no Conselho de Ministros desta semana, do diploma para a criação da APMA, onde ficariam esclarecidas muitas das questões que têm sido colocadas, mas tal não foi conseguido.

O DN voltou a insistir com o MAI para fazer um ponto de situação sobre este processo, mas o gabinete de José Luís Carneiro, tal como acontecia frequentemente com o seu antecessor Eduardo Cabrita, ignorou as perguntas.

Também questionadas a PSP e a GNR sobre o calendário das ações de formação e a estimativa do número de agentes e militares que terá alocados às novas funções, não responderam.

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