São necessárias mais leis de proteção

André Silva Deputado eleito pelo Pessoas-Animais-Natureza (PAN) fala sobre o que falta fazer para proteger os animais

Desde que o PAN chegou ao Parlamento, o que foi feito em prol dos animais de estimação?

A aprovação da alteração do estatuto jurídico dos animais, aprovada por unanimidade, foi uma grande conquista. A aprovação da lei que prevê o fim dos abates como forma de controlo populacional. Apesar de desde 2001 os municípios serem obrigados a deter centros de recolha oficial de animais, o PAN fez aprovar para o Orçamento do Estado de 2017 uma linha de apoio de um milhão de euros destinada a apoiar os municípios na construção ou na melhoria destes equipamentos. Outra medida que conseguimos foi a possibilidade de acrescentar as despesas médico-veterinárias para dedução no IRS.

Quais as situações que mais o preocupam?

Os municípios que não estão ainda a criar condições para o fim dos abates, ou seja, que ainda não estão a implementar programas de esterilização, que não têm centro de recolha oficial de animais nem projeto para construção de um. Preocupa-nos que a regulamentação da lei ainda não tenha sido publicada pelo governo, tendo já passado o prazo para o efeito.

Que ações legislativas estão previstas a médio/curto prazo?

Pretendemos ver aprovadas as iniciativas que estão em trabalho de comissão parlamentar e apontar esforços para garantir mais proteção para os animais de companhia, domésticos e selvagens. Mas se os animais de companhia têm já algum guarda-chuva jurídico, os restantes continuam à mercê de maus tratadores, que continuam impunes. Iremos continuar a abordar temas que distanciam os cidadãos da política, como a lei da caça, que permite situações dignas de tempos imemoriais como por exemplo ser possível caçar animais à paulada. Também a prática tauromáquica encontra uma enorme proteção junto dos maiores partidos, que continuam a ceder ao lóbi taurino e de costas voltadas para a população.

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