Uma via verde para passar imóveis do Estado para câmaras

PSD entrega na próxima semana projeto de lei que permitirá às autarquias reclamar edifícios devolutos do Estado.

Os edifícios do Estado que estão devolutos ou subutilizados devem poder ser reclamados pelas autarquias. A medida chegou a ser pensada como uma proposta de alteração do PSD ao Orçamento, mas vai ser autonomizada e deverá ser entregue na próxima semana como projeto de lei.

A ideia é que as câmaras municipais possam apresentar projetos (a título próprio ou em parceria com privados) para a utilização de imóveis que pertençam ao Estado central e não estejam a uso. Nestes casos a titularidade do edifício é transferida para a edilidade por um período de 50 anos, ficando a eventual recuperação dos edifícios e o projeto de utilização sob o exclusivo encargo das autarquias. "O que pretendemos é desbloquear ativos que estão disponíveis", diz ao DN fonte da direção parlamentar social-democrata.

Outra área de intervenção em que o maior partido da oposição quer avançar com alterações é a gestão da orla costeira. Em causa estão sobretudo os espaços balneares que, para a edificação de infraestruturas de apoio, precisam hoje de concessões e licenciamentos de uma multiplicidade de instituições. O PSD quer que estas autorizações sejam, em grande medida, concentradas na esfera municipal.

Mas esta não é a única área relativa à orla costeira que, na opinião dos social-democratas, deve passar para a competência dos municípios ou, quando se justifique, de entidades intermunicipais. Outro setor que será alvo de uma proposta de alteração no que respeita à descentralização de competências é o da náutica de recreio. Com o mesmo princípio dos espaços balneares - concentração das decisões no domínio municipal. O mesmo vai ser proposto pelo PSD na gestão de portos secundários.

Uma medida mais polémica promete ser a da passagem para o domínio municipal de todos os espaços da orla costeira que estejam atualmente sob a jurisdição das capitanias dos portos e que não estejam afetos à atividade portuária.

E quem paga?

Mais competências implicam necessariamente mais recursos financeiros, mas o PSD garante que as medidas de descentralização que vai propor implicarão a transferência para as autarquias "do mesmo montante que o Estado gastava" com as funções que passam para os municípios. "Há uma proibição de aumento da despesa no Orçamento do Estado", refere fonte social-democrata, mas acrescentando que fica também vedado aos municípios gastar menos, prejudicando a qualidade dos serviços prestados. E como é que isso se faz? Com "acompanhamento e monitorização" e com a imposição de que qualquer montante poupado, por exemplo na área da Educação, só pode ser reutilizado no investimento na mesma área.

Mudanças no IRC

O PSD vai avançar ainda com outra proposta de alteração que visa especificamente os territórios de baixa densidade. Os sociais-democratas querem alterar a redistribuição da derrama do IRC (imposto autárquico que incide sobre o lucro tributável das empresas). Para o PSD, o atual quadro legal beneficia os municípios que acolhem a sede das empresas - o que significa que Lisboa, Oeiras, Porto ou Maia são largamente privilegiadas. O que não faz sentido, acrescenta a mesma fonte, quando se trata de empresas que exploram recursos naturais, sejam barragens, eólicas, pedreiras ou minas.

Para os sociais-democratas, tem de ser promovida a "distribuição (da receita do imposto) em função do local de geração" dos proveitos. Dito por outras palavras: "Tem de haver remuneração dos ecossistemas." Exemplo flagrante é o da EDP, empresa que explora os recursos naturais um pouco por todo o país sem que os municípios que recebem as infraestruturas vejam essa situação refletida nas receitas que arrecadam do imposto.

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