Tribunal pede esclarecimentos a ministro da Economia

O Tribunal que julga o caso "submarinos/contrapartidas" solicitou ao ministro da Economia para que, no "mais curto prazo possível", preste "esclarecimentos" sobre o novo contrato de contrapartidas celebrado pelo Estado português e um consórcio alemão.

O tribunal deferiu, assim, um pedido do procurador Vítor Pinto, que, além de opor-se à extinção do procedimento criminal por efeito do novo contrato de contrapartidas, pediu esclarecimentos ao ministro Álvaro Santos Pereira sobre o novo acordo firmado com a German Submarine Consortium (GSC), que incluiu o projeto "Hotel Alfamar" no Algarve.

Ao opor-se ao pedido da defesa de seis arguidos para que o tribunal arquive o caso em virtude do acordo de substituição de contrapartidas, assinado a 01 de Outubro de 2012 entre o Ministério da Economia e a GSC, Vítor Pinto considera "descabido" que a defesa invoque a "reparação integral dos prejuízos causados" ao Estado português.

Noutro ponto do documento, a que a Lusa teve acesso, o procurador sustenta que a extinção do procedimento criminal contra os arguidos, na parte relativa ao crime de burla, "sempre pressuporia a concordância do ofendido Estado", o que não se verificou.

Vítor Pinto diz também não subscrever a tese da defesa sobre a "existência de um concurso aparente entre o crime de burla e o crime de falsificação (crime de meio)", pelo que se opõe ao arquivamento do processo, que está a ser julgado.

Não obstante, e para "dissipar eventuais dúvidas que possam subsistir sobre a matéria", o procurador pede ao tribunal para que solicite ao Gabinete do Ministro da Economia que preste alguns esclarecimentos sobre o novo contrato.

O Ministério Público pretende saber se os projetos de contrapartidas não considerados cumpridos pelo Estado e que se alude numa das alíneas do novo acordo inclui, ou não, algum projeto de contrapartidas em que seja beneficiário o setor automóvel (através da ACECIA).

Vitor Pinto quer ainda saber junto do ministro da Economia se entre os projetos de contrapartidas de que era beneficiário o setor automóvel (através da ACECIA) algum foi considerado substituído pela prestação de contrapartida do projeto "Hotel Alfamar", no Algarve.

A ACECIA é o agrupamento complementar de empresas do ramo automóvel que representava as firmas portuguesas do setor beneficiárias do primeiro contrato de contrapartidas resultante da compra por Portugal de dois submarinos alemães.

O processo das contrapartidas pela compra por Portugal de dois submarinos ao consórcio alemão GCS (que inclui a Man Ferrostaal) envolve 10 arguidos (três alemães e sete portugueses), que estão acusados de burla qualificada e falsificação de documentos, num processo que terá lesado o Estado português em mais de 30 milhões de euros.

O Estado português contratualizou com o consórcio a compra de dois submarinos em 2004, por mil milhões de euros, quando Durão Barroso era primeiro-ministro e Paulo Portas era ministro da Defesa Nacional.

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