Tribunal Constitucional aprova casamento gay

Tribunal Constitucional pronunciou-se pela não inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Presidente da República terá agora de decidir até ao final de Abril se promulga ou veta politicamente o diploma

O Tribunal Constitucional considerou não inconstitucional a lei que torna possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo, deitando por terra as reservas colocadas pelo Presidente da República.

O juiz conselheiro Victor Gomes foi o relator do acórdão, que teve nove votos favoráveis, dos quais cinco apresentaram declaração de voto, e dois votos vencidos.

Cavaco Silva enviou para o Tribunal Constitucional o diploma aprovado no Parlamento no dia 13 de Março, requerendo a fiscalização da inconstitucionalidade de todos os artigos do diploma excepto daquele que mais dúvidas levantava: a adopção de crianças por casais constituídos por pessoas do mesmo sexo.


Presidente da República tem até ao final do mês para promulgar ou vetar diploma



O Presidente da República terá de decidir até ao final do mês se promulga ou veta politicamente o diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, depois do Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua constitucionalidade.

De acordo com o artigo 136º da Constituição, "no prazo de vinte dias contados da receção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada".

Caso opte pelo veto político, será a primeira vez que Cavaco Silva 'chumba' de imediato um diploma considerando constitucional.

Em 2008, no caso do Estatuto Político Administrativo dos Açores, o chefe de Estado utilizou o 'duplo' veto, mas o primeiro 'chumbo' aconteceu porque o TC declarou a inconstitucionalidade de oito normas do diploma.

Nessa altura, o diploma foi devolvido ao Parlamento que expurgou as inconstitucionalidades e o voltou a enviar para Belém.

O Presidente da República utilizou, então, o veto político, argumentando que o diploma "ainda que expurgado das inconstitucionalidades" continuava a possuir duas normas que colocavam "em sério risco os equilíbrios político-administrativos".

O Estatuto Político Administrativo dos Açores acabaria por ser só promulgado a 29 de Dezembro, depois de confirmado na Assembleia da República, apenas com a abstenção do PSD.

Desde o início do seu mandato, o chefe de Estado remeteu oito leis para o TC, que deu razão às dúvidas presidenciais em seis dos casos.

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