Três elementos da administração da CGD têm de apresentar rendimentos

Lei orgânica da Caixa Geral de Aposentações diz que os membros do conselho diretivo têm de apresentar declarações ao Tribunal Constitucional

Três dos elementos da Caixa Geral de Aposentações são nomeados pelo Governo de entre os membros que integram a a administração da caixa Geral de Depósitos. Quer isto dizer que estes terão de apresentar as duas declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional, segundo manda a lei orgânica do organismo, precisamente aquilo que estes se recusam fazer enquanto administradores da CGD, avança o Público.

De acordo com o jornal, a Caixa Geral de Aposentações está há pelo menos dois meses sem direção, mais precisamente desde que a nova administração da CGD entrou em funções. Nuno Fernandez Thomaz continua a figurar como presidente da CGA no site do organismo, mas este já deixou a vice-presidência não-executiva do banco em maio, tendo ficado mais um mês na CGA.

Segundo o Público, quando forem nomeados os três administradores da CGA estes terão de apresentar a declaração de rendimentos, patrimónios e cargos sociais no Tribunal Constitucional, uma vez que estes não estão abrangidos pela exceção criada pelo governo ao Estatuto do Gestor Público.

Ou seja, esse três elementos que se recusam a apresentar os rendimentos enquanto administradores da CGD terão de o fazer na qualidade de administradores da CGA.

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