TC nega ter recebido pedido de inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional (TC) negou hoje ter recebido, até agora, pedidos de fiscalização abstrata da constitucionalidade da lei da Reforma Administrativa, com base nos apelos da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que pretende travar este processo.

Em comunicado, o TC refere que "não deu entrada neste tribunal o pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade a que se reportam" notícias.

"Relativamente a tal diploma, apenas existe um pedido de fiscalização apresentado por um grupo de deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em que estão em causa questões de delimitação de competência entre a Assembleia da República e aquela Assembleia Regional para legislar sobre tal matéria", acrescenta-se no documento.

Ainda hoje o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, reiterou à Lusa que a ANAFRE tem esperança de que o TC considere como inconstitucionais normas da Lei da Reforma Administrativa promulgada na quarta-feira pelo Presidente da República.

"Vamos aguardar serenamente a decisão do Tribunal Constitucional", disse Armando Vieira, destacando estar "seriamente preocupado" com o que poderá suceder com o processo eleitoral das autárquicas previstas para o próximo mês de outubro.

A ANAFRE anunciou em setembro que iria pedir à Procuradora Geral da República e ao Provedor de Justiça que suscitassem a inconstitucionalidade da Lei da Reforma Administrativa.

Também cinco presidentes de juntas de Lisboa, todos da CDU, pediram a 21 de novembro passado à Procuradora Joana Marques Vidal e ao Provedor de Justiça Alfredo José de Sousa que suscitassem junto do Tribunal Constitucional (TC) a declaração de inconstitucionalidade da lei da Reforma Administrativa de Lisboa, por considerarem que as freguesias da capital são favorecidas em relação às congéneres do resto do país.

Já em meados de dezembro, fonte da Provedoria de Justiça tinha confirmado à Lusa a receção destes dois pedidos e salientou que, na altura, o pedido da ANAFRE estava em fase de instrução.

A lei da Reforma Administrativa foi aprovada em abril de 2012, com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP e contra de PS, PCP, BE e PEV.

O presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o diploma a 15 de maio, tendo sido publicado em Diário da República a 30 de maio.

Na passada quarta-feira, Cavaco Silva promulgou a lei que contém o mapa das freguesias a agregar, que prevê a redução de 1.165 das atuais 4.259 juntas, o que provocou a contestação de populações e da ANAFRE.

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