Taxas no secundário não são impossíveis

O constitucionalista Bacelar Gouveia disse hoje que não considera impossível que se passe a cobrar taxas de acesso ao ensino secundário, ainda que este grau escolar tenha recentemente sido adotado como o patamar do ensino obrigatório.

"À partida, não me parece que, pelo facto de passar a ser obrigatório seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos", disse à Lusa o constitucionalista Bacelar Gouveia, ainda que admita que a obrigatoriedade do ensino secundário possa colocar problemas.

"Vamos ver o que isso pode significar, mas admito que haja uma certa conexão entre ser obrigatório e ser gratuito", acrescentou.

Na quarta-feira, em entrevista ao canal de televisão TVI, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse que a Constituição da República Portuguesa permite mais alterações às funções do Estado no setor da educação do que no da saúde.

"Isso dá-nos aqui alguma margem de liberdade, na área da educação, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal direta que é assegurada pelo Estado. Do lado da saúde temos menos liberdade para isso", considerou.

Bacelar Gouveia sublinhou a separação que o texto constitucional faz entre ensino básico, "em relação ao qual a Constituição estabelece a regra de ser absolutamente gratuito" e o ensino secundário e o ensino superior, em relação aos quais a Constituição portuguesa "não é taxativa".

"[A Constituição, para o ensino secundário e para o ensino superior,] apenas diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade. O progressivamente aqui é adaptável em função das condições económicas e sociais", frisou o constitucionalista.

Bacelar Gouveia entende que cobrar o ensino secundário é um assunto que tem que ser visto com "delicadeza, proporcionalidade e igualdade", e que a introdução de uma taxa moderadora deve ter em consideração que os alunos do ensino secundário ainda não têm rendimentos próprios e que "pode ser difícil para as famílias cumprirem com o ensino secundário obrigatório que não seja gratuito".

O primeiro-ministro defendeu na quarta-feira que a reforma do Estado tem de rever as despesas com pensões, saúde e educação e considerou que neste último setor há margem constitucional para um maior financiamento por parte dos cidadãos.

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