Supremo "incapaz" no processo Moura Guedes/Sócrates

O Supremo Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para instruir o processo por difamação da jornalista Manuela Moura Guedes contra José Sócrates, após uma entrevista do primeiro-ministro à RTP, devolvendo o caso ao Tribunal de Instrução Criminal.

Em decisão proferida a 29 de Abril último, a que a agência Lusa teve hoje acesso, é declarada a "incompetência funcional do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para proceder à requerida instrução, sendo competente o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa para onde será remetido o processo". O imbróglio jurídico sobre qual seria o tribunal competente para apreciar a participação criminal de Manuela Moura Guedes contra José Sócrates começou depois de o juiz de instrução ter pedido o levantamento da imunidade parlamentar do primeiro-ministro, com o Parlamento a responder que não era competente para apreciar o pedido e o Ministério Público (MP) a decidir que tinha que ser o STJ a pronunciar-se, porque se tratava do primeiro-ministro.

Posteriormente, o MP junto do STJ decidiu arquivar o processo, tendo Manuela Moura Guedes contestado o arquivamento, tendo agora um juiz daquele tribunal superior dado razão à jornalista, dizendo que o processo deve regressar à primeira instância. Na decisão agora tomada pelo STJ é dito que "no caso em apreciação não há qualquer conexão, qualquer nexo funcional entre a alegada conduta lesiva da honra e consideração pessoal e/ou da assistente (Manuela Moura Guedes) e as funções de primeiro-ministro". Ou seja, a "entrevista televisiva dada pelo primeiro-ministro não se insere no exercício das funções políticas, legislativas ou administrativas, e aquele (José Sócrates) não estava no momento em funções governamentais".

Segundo o juiz, "deve o arguido (José Sócrates) responder, se for caso disso, por ato estranho ao exercício de funções, como qualquer cidadão nos tribunais comuns". Em conclusão, o juiz considera que o STJ "não tem competência funcional para conhecer do imputado crime de difamação estranho ao exercício de funções de primeiro-ministro", declarando, assim, a incompetência do Supremo para proceder ao julgamento e à por ora requerida instrução, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa. Em entrevista ao canal 1 da RTP, no dia 21 de Abril de 2009, José Sócrates, referindo-se ao Jornal Nacional de Sexta da TVI, então editado e apresentado por Manuela Moura Guedes, afirmou: "Aquilo não é um Telejornal, é uma caça ao homem, é um Telejornal travestido, aquilo é um espaço noticioso que tem como único objectivo o ataque pessoal, feito de ódio e perseguição pessoal".

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