Supremo decide não libertar arguido da Lava Jato

O coletivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não foi sensível aos argumentos da defesa de Raul Schmidt e do procurador-geral adjunto, Júlio Pereira, que defenderam a libertação do empresário

O STJ indeferiu o pedido de o pedido de Habeas Corpus, para a libertação imediata de Raul Schmidt, por considerar que este não era o procedimento formal adequado para avaliar a extradição, como pretendia a defesa. Neste momento a defesa, que tinha interposto novo recurso, está a analisar a consequência da decisão que pode resultar na entrega de Raul Schmidt ao Brasil. Para já, pediu a suspensão da extradição.

O empresário foi detido no passado dia três, com base num mandato emitido pelo Tribunal de Relação que declarou a sua extradição. Este mandado, no entanto, conforme alegou a defesa, não teve em conta o facto que desde dia nove de janeiro Raul Schmidt tem reconhecida a nacionalidade portuguesa de origem, como neto de portugueses, e esse facto "novo" no processo, tornaria a sua extradição inconstitucional. Desde 2015 que Schmidt tem vindo a recorrer aos tribunais, invocando a sua nacionalidade portuguesa (por naturalização desde 2011 e por direito desde a publicação das alterações da lei de nacionalidade em 2015) para evitar ser entregue às autoridades brasileiras e ser julgado em Portugal.

O coletivo não teve em conta os argumentos do procurador-geral adjunto Júlio Carneiro Pereira, também defendeu a ilegalidade da detenção de Raul Schmidt, com vista a ser extraditado para o Brasil, onde está acusado pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e associação criminosa.

Júlio Pereira, ex-secretário geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, a quem competia defender a legalidade da ação de extradição perante o coletivo de juízes do Supremo que está a decidir o processo, advogou antes a sua ilegalidade. Na sua intervenção explicou detalhadamente a análise que fez do processo e concluiu que, apesar da extradição ter sido decidida e transitada em julgado quando Raul Schmidt ainda não tinha o averbamento oficial a reconhecer que é um português nato (embora já tivessem desde 2011, nacionalidade portuguesa por naturalização, como neto de portugueses), essa circunstância deixou de existir.

"Raul Schmidt é agora um cidadão português como nós. (...) Os termos em que os tribunais decidiram antes, já não existem" e "acontece que esta alteração é relevantíssima na decisão política e judiciária", sublinhou o magistrado do Ministério Público. Júlio Pereira lembrou que a Constituição impede a extradição de cidadãos portugueses, a não ser para países onde exista reciprocidade (que não é o caso do Brasil), assinalando que "se decisão de extradição tivesse sido tomada hoje, o cidadão não seria extraditado porque é desde dia nove de janeiro, um português originário. E esta realidade é um facto novo que tem que ser tido em conta". Por tudo isso, concluiu o procurador-geral adjunto, "o mandato de detenção para extradição era válido até dia oito de janeiro. A partir de dia nove de janeiro já não pode ser extraditado por ser cidadão nacional desde o nascimento".

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