Rejeitada videovigilância na Amadora

O Ministério da Administração Interna considera que 'teria um impacte profundo e particularmente intrusivo nos direitos pessoais dos indivíduos observados'

O ministério da Administração Interna (MAI) não autorizou a instalação de um sistema de Videovigilância pedido pelo município da Amadora, por colocar em causa a privacidade dos cidadãos.

Segundo publica hoje no Diário da República, a decisão do ministério vem na sequência de um parecer negativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

A CNPD considerou que 'a proposta apresentada não foi capaz de fundamentar, de forma efectiva e plenamente satisfatória, a adopção da medida de instalação de um sistema de videovigilância no município da Amadora, visando a protecção de pessoas e bens, a prevenção da criminalidade e o apoio à investigação criminal'.

O MAI tem 'dúvidas sobre os resultados e a eficácia a obter por este projecto' e salienta que a instalação do sistema, 'pela sua extensão e pelo seu carácter permanente, teria um impacte profundo e, particularmente intrusivo nos direitos pessoais dos indivíduos observados pelas câmaras, colocando em causa o direito fundamental à privacidade'.

O despacho destaca ainda que, apesar deste pedido em concreto não ter sido aprovado, a autarquia pode formular um novo projecto que respeite o direito à privacidade dos cidadãos.

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