Inquilinos contra lei das rendas do Governo

A comissão de inquilinos das Avenidas Novas promoveu um plenário na noite de segunda-feira onde foi aprovada por unanimidade uma moção, a que a Lusa teve acesso, que condena a lei do arrendamento apresentada pelo Governo ao Parlamento.

Desta forma, os inquilinos das Avenidas Novas "manifestam o seu apoio a todas as ações e intervenções que procurem corrigir esta tão nefasta proposta de lei, transformando-a numa lei de fomento do arrendamento em vez de uma lei de despejos".

Entre as propostas dos cerca de cem inquilinos que se reuniram está a consideração obrigatória do estado de conservação dos fogos para qualquer atualização extraordinária do valor das rendas antigas, bem como a possibilidade de a opção entre indemnização e renda baseada no valor patrimonial seja escolha do inquilino.

Os inquilinos das Avenidas Novas querem também que o período de transição para a revisão do regime dos contratos celebrados antes de 1990 seja de 15 anos, que a percentagem do valor patrimonial atualizado que o senhorio pode cobrar se mantenha em quatro e não seja agravada para 6,7 e que se mantenha a redação dos artigos respeitantes à obrigatoriedade de realojamento do inquilino, independentemente da sua idade, em caso de obras profundas no fogo/prédio.

Na moção aprovada por unanimidade, lê-se ainda que os inquilinos defendem medidas para acelerar a aplicação da justiça em caso de incumprimento e que seja introduzida uma moratória na aplicação da lei enquanto durar o programa de ajustamento.

Para a comissão, a proposta do Governo "não apresenta qualquer equilíbrio entre as partes uma vez que o senhorio decide tudo, conforme é demonstrado pela faculdade que lhe é proporcionada de preterir, sempre que quiser, o resultado da negociação pela imposição de facto de uma renda de 1/15 (6,7 por cento) do valor patrimonial atualizado do fogo".

Margarida Garrido, da comissão de inquilinos das Avenidas Novas, disse à Agência Lusa que na reunião de segunda-feira, que durou cerca de duas horas, estiveram presentes mais de cem pessoas, "maioritariamente acima dos 70 anos".

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