Polícia Municipal integra também "elementos não policiais"

A Câmara Municipal de Lisboa esclareceu hoje que, ao abrigo da nova Lei Orgânica, a Polícia Municipal integra agentes daquela corporação, "mas também elementos não policiais que desempenham diversas funções, designadamente administrativas e fiscalizadoras".

A autarquia recusa assim qualquer usurpação de funções por parte dos seus elementos fiscalizadores depois do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP (COMETLIS) ter anunciado à Lusa que abriu um inquérito por "fundadas suspeitas" de que funcionários da Câmara tenham abusado das suas funções em acções de fiscalização na Feira da Ladra. Anteriormente, o jornal Público noticiou que a PSP encontrou no passado sábado três homens envergando coletes da Polícia Municipal que, afinal, não passavam de fiscais camarários na feira, mas a autarquia assegura que a situação "não constitui qualquer ilegalidade".

Na semana passada, o Sindicato de Trabalhadores do Município de Lisboa tinha acusado a autarquia de obrigar trabalhadores sem formação policial, transferidos para a Polícia Municipal, a participarem em rusgas, "colocando em risco a sua própria integridade física e moral". Hoje, ao final da tarde, em comunicado, a autarquia sustenta que, a 26 de maio passado, "entrou em vigor a nova estrutura orgânica da CML, sendo que um dos objetivos da reestruturação operada foi, entre outros, incrementar a qualidade e a eficiência da fiscalização municipal e racionalizar recursos, concentrando num único serviço fiscalizador estas competências, evitando a dispersão que sucedia até aqui".

"Ora nos termos da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa" (artigo 1.º, n.º 1), e assim naturalmente a Polícia Municipal de Lisboa foi o serviço no qual foram concentradas as funções de fiscalização no Município", argumenta a Câmara. A autarquia acrescenta que, no âmbito da reestruturação, "as competências fiscalizadoras que se encontravam dispersas pelos vários serviços camarários foram concentradas na Polícia Municipal". "Dado que houve esta transição de competências para a Polícia Municipal, apenas sucedeu que os fiscais que já antes estavam encarregues da fiscalização dos mercados e das feiras - designadamente solicitando aos vendedores a exibição das licenças e levantando autos em caso de incumprimento - apenas transitaram do serviço camarário onde antes estavam colocados (que neste caso era o Departamento de Abastecimentos) para a Polícia Municipal", diz a edilidade.

"As funções que exerciam antes no departamento onde estavam colocados e que passaram a exercer na Polícia Municipal são em tudo idênticas", considera a CML, vincando que "a única diferença é o serviço em que se encontravam afectos, e a respectiva dependência hierárquica". A autarquia da capital argumenta que, para efeitos de identificação destes fiscais, estes passaram a usar coletes com a menção "Polícia Municipal", "o que não constitui qualquer ilegalidade ou usurpação de funções, uma vez que estes são efetivamente elementos afetos ao serviço Polícia Municipal, e em situação alguma utilizaram uniformes da carreira de agente de Polícia Municipal, se identificaram como agentes policiais, ou praticaram atos próprios de agentes de polícia".

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