Cobrança de coimas compete à Polícia Municipal

O presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Paulo Marques, esclareceu hoje que compete à Polícia Municipal de Lisboa a cobrança das coimas por infracções nas estradas e não à ANSR.

"A notificação aos condutores, a cobrança e a distribuição são competência da Polícia Municipal de Lisboa. Não são competências da ANSR ao contrário do que foi afirmado", disse à Agência Lusa.

Paulo Marques falava na sequência de declarações à rádio TSF do vereador da Mobilidade da Câmara de Lisboa, António Nunes da Silva, de que há problemas com os pagamentos das "milhares" de pequenas contra-ordenações que se registam em Lisboa e no Porto. Em declarações à Lusa, Nunes da Silva disse que não está a apontar "culpados", mas a denunciar um "sistema" que está mal organizado e deve ser corrigido.

De acordo com o vereador, a Polícia Municipal "ainda não conseguiu ter acesso directo aos dados do registo automóvel e aos dados pessoais do condutor" e perde muito tempo a solicitar esses dados.

Quando consegue "fechar o processo" remete-o para a ANSR, mas "é evidente que uma autoridade que está a trabalhar para o país inteiro não tem capacidade de resposta perante a chuva de pequenas contra-ordenações que acontecem nos centros urbanos", realçou. "É humanamente impossível processar um sistema que está organizado desta maneira", acrescentou.

Para o vereador, esta situação seria corrigida se se desse à Polícia Municipal "acesso directo à base de dados do registo automóvel e das cartas de condução" ou se as pequenas contra-ordenações nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto fossem "processadas pela Polícia Municipal e que só fossem remetidas à ANSR as que vão a tribunal".

Por seu lado, o presidente da ANSR disse que aquela entidade só recebe os processos depois de o infractor ter sido notificado da coima.

"Os processos são enviados para a ANSR por várias razões. Uma delas é porque os casos de contra-ordenações graves e muito graves podem ter lugar à inibição de condução e isso é tarefa da ANSR", explicou.

"Por outro lado, poderá haver reclamação por parte dos condutores que não se conformam com a decisão e aí a reclamação é enviada à ANRS. São estes os casos onde a ANRS intervém", acrescentou.

Paulo Marques reafirmou que a ANSR só tem conhecimento dos autos quando a Polícia Municipal "os envia" e admitiu que "envia-os muito tempo depois da contra-ordenação ter ocorrido".

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