Autarca do PCP pode devolver 400 mil euros ao Estado

Uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças à Câmara do Seixal identificou "eventuais infracções financeiras" cometidas pelo presidente, Alfredo José Monteiro da Costa (PCP), por autorizar o pagamento de despesas sem os respectivos suportes legais durante vários anos. O relatório dos  inspectores já foi enviado pelo Tribunal de Contas para o Ministério Público.

O presidente da Câmara do Seixal, Alfredo José Monteiro da Costa (PCP), terá de devolver 412 573 euros ao Estado se se confirmarem as "eventuais infracções financeiras" detectadas pela Inspecção- -Geral de Finanças (IGF) em 2008.

De acordo com o relatório, a que o DN teve agora acesso, o autarca - candidato da CDU à Câmara do Seixal nas próximas autárquicas e que aufere cerca de 4000 euros - autorizou o pagamento de despesas sem a devida cobertura legal a dois "prestadores de serviços" que, no conjunto, totalizam o montante de 412 573 euros.

Depois de ouvido o contraditório de Alfredo Monteiro da Costa, a IGF entendeu que "a relevância das situações evidenciadas" justificava o envio do relatório (que abrangeu o período de Janeiro de 2004 a Julho de 2007) para o Tribunal de Contas - que o remeteu para o Ministério Público em Fevereiro deste ano.

Os prestadores de serviços em causa são Ana Paula Pinho da Silva e Filipe Manuel Andrade Baltazar, advogados que não podem ser ao mesmo tempo funcionários públicos (segundo a Ordem dos Advogados). Contudo, a IGF registou diferenças entre os dois casos nos "factos susceptíveis de integrar infracções financeiras".

Em relação a Ana Pinho da Silva, esteve em causa o "pagamentos [150 268 euros] no âmbito da realização de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados" entre Janeiro de 2003 e Julho de 2007 - "abrangendo praticamente todos os sábados, domingos e feriados desses anos", constatou a IGF.

O problema é que a CMS pagou à advogada como se fosse funcionária da autarquia, o que não era o caso à luz do contrato de prestação de serviços celebrado em 1981. Para a IGF, "a responsabilidade pela prática de tais irregularidades deverá ser imputada ao presidente" da Câmara, "tendo em conta que foi este eleito local que assumiu as despesas em causa".

Alfredo Monteiro da Costa teve uma posição diferente. Em resposta à IGF, o autarca explicou que aquele pagamento do serviço aos sábados, domingos e feriados "integra-se no pagamento de trabalho efectivamente prestado ao abrigo da relação contratual existente e não do estatuto de funcionário público".

No caso de Filipe Baltazar, foram pagos pagos 262 305 euros a alguém "cuja contratação foi efectuada com inobservância dos normativos legais em matéria de contratação pública", sustentou a IGF.

Em causa esteve a admissão do advogado por ajuste directo, através de uma empresa que alegadamente propôs diferentes candidatos à autarquia. Para a IGF, neste caso "não foi observado o princípio da legalidade" e também "não foi observado o princípio da transparência e da concorrência".

Alfredo Monteiro da Costa sustentou que a autarquia "pretendia avençar um advogado com experiência e conhecimentos comprovados, tendo optado por confiar numa empresa especializada a identificação do jurista a contratar, não recorrendo a uma escolha subjectiva". O autarca sustentou ainda que a escolha foi "precedida de um processo de escolha de vários candidatos".

Mas, segundo o relatório, "a edilidade não disponibilizou à IGF o processo administrativo que culminou com a contratação" de Filipe Baltazar - porque o processo elaborado pela empresa, argumentou a CMS, foi classificado como "'confidencial' por existirem referências curriculares e a identificação dos candidatos preteridos".

A auditoria de rotina da IGF à CMS visou "verificar a regularidade das remunerações e outros abonos dos membros dos órgãos autárquicos e respectivas contribuições, verificar a legalidade da atribuição e pagamento dos abonos variáveis ou eventuais, verificar a regularidade da aquisição de serviços a pessoas singulares (incluindo tarefas e avenças)" e, ainda, "controlar o limite" imposto pela Lei do orçamento de Estado de 2006 "às despesas com pessoal das autarquias locais".

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