STE pede a Cavaco envie cortes de subsídios para TC

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) anunciou hoje que pediu ao Presidente da República para que solicite ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos cortes de subsídios aos funcionários públicos previstos no Orçamento do Estado para 2012.

Em comunicado, o STE adianta que "pediu hoje ao Presidente da República que solicite a apreciação prévia da constitucionalidade" das normas que reduzem as retribuições e outras prestações peuniárias para trabalhadores e pensionistas.

Isto porque, adianta o STE, "comprometem os princípios da igualdade e da equidade na repartição dos sacrifícios", além de que "existem limites para o sacrifício, claramente ultrapassados neste OE para 2012".

Segundo o sindicato liderado por Bettencourt Picanço, "o prolongamento da redução remuneratória por mais um ano, acrescida da suspensão do abono de subsídios de férias e de Natal, traduz-se numa tripla penalização dos trabalhadores públicos, incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, proteção da confiança e proporcionalidade".

Para o STE, não há "qualquer fundamento racional e objetivo que justifique a diferenciação em relação a quaisquer outros trabalhadores, tanto mais que essa discriminação não se funda numa sua capacidade contributiva ou numa maior responsabilidade daqueles cidadãos pela crise orçamental que o país atravessa".

Considerando que as medidas "ofendem o princípio da integralidade e não redutibilidade do vencimento", o STE lembra que uma medida excepcional é entendida como o "que não é habitual e que só em circunstâncias extraordinárias é admissível".

Por isso, acrescenta, "facilmente se conclui que o fundamento do Tribunal Constitucional para julgar constitucional a redução instituída pelo artigo 19.º da Lei 55-A/2010 já não o poderá ser na proposta do OE para 2012, já que a excecionalidade da medida restritiva se transformaria em medida habitual e até de gestão corrente, apenas aplicável aos trabalhadores públicos e pensionistas".

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