Socialistas ficaram isolados a defender contrato da Liscont

Por iniciativa do PSD, com os votos favoráveis do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP, votando o PS isoladamente contra, o Parlamento decretou no final de Maio passado a revogação do decreto que permitiu a alteração do contrato de concessão do terminal portuário de Alcântara, em Lisboa.

O contrato entre a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a Liscont (empresa do grupo Mota--Engil, chefiado pelo ex-ministro socialista Jorge Coelho) terminava em 2015, mas foi prolongado até 2042.

A revogação do diploma implicou o fim do contrato entre a APL e a Liscont. Mas, na altura em que a proposta do PSD foi aprovada na Assembleia da República já o caso corria na Justiça. Em meados de Abril, o Ministério Público (MP) tinha pedido a "anulação e a nulidade" do contrato, considerando terem sido violadas normas da contratação pública, nomeadamente a que obrigaria à realização de concurso público.

A Liscont também prometeu impugnar a decisão da AR nos tribunais. "Como é obvio, faremos valer os nossos direitos", disse Jorge Coelho. "Vivemos num Estado de direito, o Parlamento tem todos os direitos de fazer aquilo que entende que deve fazer, e a Mota-Engil, como empresa que tem uma participação na Liscont, também. O contrato foi assinado de boa-fé com a APL com base num decreto aprovado legitimamente pelo Governo e promulgado legitimamente pelo PR", disse.

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