"Sem o salário mínimo nos 600 euros, a CGTP não assina acordo"

Entrevista de Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP

Vamos olhar para a legislação laboral, para o Código laboral: o primeiro-ministro tem insistido nos últimos meses na ideia de que é preciso estabilizar essa legislação, esta afirmação tem obviamente dois lados, tanto serve para proteger a atual legislação de novas investidas, nomeadamente a nível europeu, como congela alterações que a esquerda considerará inaceitáveis. Carlos Silva da UGT disse há pouco tempo que estar sempre a mexer na legislação laboral não é o mais correto. Concorda com este princípio?

Em relação à questão do princípio penso que o que nós temos é de falar de coisas concretas e não de generalidades. Nós tivemos agora uma reunião com o governo e com as confederações patronais na concertação social. Aquilo que nós transmitimos e reafirmamos é que foi feito um diagnóstico sobre as relações de trabalho em Portugal depois da aplicação do memorando da troika, designaram esse diagnóstico como o Livro Verde das relações laborais e o que é que se pode constatar? Aquilo que a CGTP sempre disse, independentemente de uma ou outra contradição do livro - sempre exigimos que fosse feita uma avaliação, porque não se pode mudar sem primeiro avaliar aquilo que foi feito -, nós estávamos à vontade para avaliar porque sabemos, sentimos e sofremos as consequências da aplicação daquela legislação.

Qual é a conclusão óbvia a que o livro chega?

Chega à conclusão de que houve um desequilíbrio brutal nas relações de trabalho em Portugal; chega à conclusão de que houve uma redução dos rendimentos muito significativa; que houve uma generalização da precariedade; uma redução da proteção social; uma desregulação dos horários de trabalho e do próprio trabalho. Portanto, um bloqueamento quase total da contratação coletiva. Este é o diagnóstico.

Ainda esta semana, António Saraiva da CIP dizia "a reversão das leis laborais", cito, "é uma linha vermelha para a CIP"...

Mas esse é um problema dele, é um problema deles. Pode ser uma linha vermelha para eles porque a alteração da legislação laboral nunca deu tanto dinheiro e, neste caso concreto, nunca promoveu tantas desigualdades no país como aquela que foi aprovada nos últimos anos e, particularmente, depois acentuada com a da troika. O que não se pode dizer é que há interesse da parte patronal em negociar, em encontrar soluções, mas depois quando chega a altura de mexer naquilo que efetivamente é o vírus que está a minar as relações de trabalho, está a destruir o suporte social que as deve dinamizar, não dá. O que nós dizemos é que a legislação liberal tem de ser alterada. Toda? Não. Vamos identificar, e nós identificámos as normas que entendemos como gravosas, para depois tratar.

Acredita que há vontade política do lado do governo para mexer agora na legislação laboral?

Será bom que o governo tenha o bom senso de perceber que não se pode dizer que se quer mudar para deixar continuar tudo na mesma. Se há vontade ou se não há vontade do governo, vamos ver. Uma coisa é certa, neste momento o governo não pode dizer que em relação à questão da contratação coletiva, em relação ao combate à precariedade, também no que concerne à legislação do trabalho, não pode formar maiorias na Assembleia da República por falta de deputados.

Isso pode permitir, por exemplo, no caso paradigmático das regras do despedimento, voltar atrás, acha que é possível, que há condições, nomeadamente políticas, para isso?

Há. Por isso é que estou a dizer que há maiorias políticas que se podem formar na Assembleia da República...

Falta-lhes o PS.

... se o governo quiser. Agora, o governo não pode é dizer que quer mudar e deixar tudo na mesma. Mais, o governo não pode é dizer que há uma legislação laboral que não ajuda à construção de reequilíbrios e depois empurrar para a concertação social a resolução dos problemas. (...) O governo também tem de clarificar as suas posições aqui, sob pena de se tornar cúmplice das confederações patronais para evitar que os problemas se resolvam. (...) Perguntar-me-á: mas e é tudo para amanhã? Estamos disponíveis para estabelecer um calendário até ao final da legislatura. Vamos tratar tema a tema, com prazos definidos para a resolução dos problemas, e depois avançamos. Porque se nós estivermos à espera em relação a estas questões estruturantes do apoio ou do voto favorável das confederações patronais, então quero-vos dizer que se estivermos à espera disso como foi dos feriados, ainda hoje os feriados não tinham sido repostos. Portanto, estas são as questões de fundo.
(...)
Não quero tirar conclusões precipitadas, mas já dissemos que estamos a gravar esta entrevista pouco tempo depois de ter terminado a primeira ronda negocial sobre o salário mínimo e, por aquilo que já nos disse, suponho que terá havido pouco avanço rumo às posições da CGTP.
Eu creio que houve pouco avanço em relação a tudo, porque há aqui um calendário que o governo propôs a priori, dar uma resposta no dia 5, mas independentemente do calendário, para nós o que é fundamental é analisar esta problemática do salário mínimo nacional, mas não só. É preciso associar a essa questão a problemática da distribuição da riqueza e de todos os salários em Portugal. A primeira conclusão a que nós chegamos é que não há nenhuma razão palpável para que, neste momento, os 600 euros não sejam concretizados, porque estamos a falar de [um aumento de] 1,45 euros por dia.

Num contexto de negociação e de concertação social, admite abdicar, em alguma circunstância, do valor de 600 euros?

Não, para nós a questão dos 600 euros é uma questão de fundo, por isso já dissemos ao governo que é possível concretizar os 600 euros, porque mesmo para os profetas da desgraça que nos andaram a vender durante três, quatro ou cinco anos que mexer nos salários, e particularmente no salário mínimo nacional, era o mesmo que estar a promover encerramentos de empresas e despedimentos em massa, o que a vida demonstrou foi que não só isso não aconteceu, como há, inclusive, uma evolução positiva no emprego, na redução do desemprego e até no próprio crescimento económico.

De qualquer forma, Arménio Carlos, havendo algum consenso à volta dos 580 euros - embora a UGT fale agora ultimamente de 585 euros, mas já disse que poderia aceitar os 580 euros mediante determinadas circunstâncias, bem como os patrões -, se não acontecer que o salário mínimo chegue aos 600 euros, isso significa que a CGTP voltará a estar fora de um acordo de concertação social?

Está nas mãos do governo. Se o governo quer continuar a assinar acordos com os outros ou se porventura o governo faz um esforço para assinar acordos com a CGTP.

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