SCUT: Discriminação positiva "não resolve questão essencial"

A comissão de luta contra as portagens na A23, A24 e A25 considera que a introdução de medidas de discriminação positiva no decreto-lei que aprova a introdução de portagens "não resolve a questão essencial".

Francisco Almeida, que integra esta comissão, sublinhou que a "o problema não é pontual" e que "a questão essencial é que há pessoas e empresas que usam esta via todos os dias e não meia dúzia de vezes por mês".

"As pessoas não trabalham só 10 dias por mês, nem as empresas, que têm veículos a circular diariamente nestas autoestradas. Esta estrada, a A25, mas também a A23 e a A25, são essenciais para a vida de muitas pessoas e muitas empresas e não são essas medidas ditas positivas (como descontos e isenções) que resolvem a questão de fundo", afirmou.

O Governo aprovou na quinta-feira um decreto-lei que permite a cobrança de portagens nas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, mediante um regime de discriminação positiva. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "são aplicados os princípios da universalidade e do utilizador pagador que garantem uma maior equidade e justiça social".

O decreto-lei visa também "a criação de um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular, das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem".

O comunicado não refere datas para o início da cobrança de portagens. Na semana passada, o ministro da Economia e do Emprego anunciou que as portagens nestas concessões começariam a ser cobradas até ao final deste mês, sem, contudo, avançar uma data.

O início da cobrança das portagens nestas quatro concessões chegou a estar previsto para 15 de Abril, mas o anterior Governo suspendeu a medida por considerar, com base num parecer jurídico, que seria inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens, o respectivo regime de isenções e descontos.

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