Restrição do trabalho portuário é principal alteração na nova legislação para o setor

A restrição das tarefas consideradas trabalho portuário, prevista no novo regime laboral que vai ser discutido na quinta-feira, é o principal motivo do protesto dos estivadores de Lisboa, Setúbal, Aveiro e Figueira da Foz.

O presidente do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), entidade reguladora do setor, explicou à Lusa que hoje o trabalho portuário inclui toda a área de jurisdição do porto, sendo que a proposta de lei prevê uma restrição das tarefas a realizar pelos estivadores.

O serviço nas portarias, nos armazéns e a condução de veículos pesados deixarão de ser considerados como trabalho portuário.

"O fundamento de trabalho portuário: a movimentação vertical da carga (do navio para terra) e a arrumação da carga para a pilha de contentores é mantido", explicou João Carvalho, realçando que "é o que se passa na generalidade dos portos e, em especial nos espanhóis, com os quais os portos portugueses concorrem diretamente".

Um dos objetivos da proposta de lei, acrescentou, é "harmonizar os princípios básicos do que é trabalho portuário para todos os portos".

É neste contexto que os sindicatos argumentam que o novo regime vai conduzir a despedimentos, mas as associações representativas das empresas de estiva de todos os portos nacionais assumiram na terça-feira o compromisso de "manter a totalidade dos atuais postos de trabalho dos seus trabalhadores portuários com contrato sem termo, pertencentes aos seus quadros ou das empresas de trabalho portuário em que participem".

"Por efeito da aplicação do novo regime jurídico do trabalho portuário, não ocorrerá o despedimento de nenhum desses trabalhadores, mesmo os afetos a funções que deixarão de ser classificadas, perante o novo quadro jurídico, como integrantes do conceito de trabalho portuário", lê-se na proposta de acordo enviado na terça-feira pelo IPTM.

Os patrões comprometem-se a assegurar a ocupação de todos os seus trabalhadores portuários com contrato sem termo, desde que não se venham a registar reduções significativas de procura dos serviços portuários, e a continuar a observar a tabela salarial vigente em relação a todos os trabalhadores portuários atualmente vinculados por contrato sem termo.

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