Redução de horário da GNR: postos fechados mais cedo e menos patrulhas

Ex-comandante-geral alerta para consequências da limitação de horas. Governo ignorou estudos sobre o impacto da medida

A segurança das populações pode ser "drasticamente" afetada com a decisão da Ministra da Administração Interna em limitar a 40 horas o horário semanal de trabalho dos militares da GNR. Postos a funcionar com horários mais reduzidos, menos patrulhamento nas ruas e menor disponibilidade de atendimento às populações podem ser algumas das consequências provocadas por aquela medida. Segundo o ex-comandante-geral da GNR, Luís Newton Parreira, para assegurar o normal funcionamento daquela polícia seriam necessários mais cerca de oito mil militares.

A decisão da ministra Constança Cunha Urbano de Sousa - que vai ao encontro de uma reivindicação de décadas das associações socioprofissionais que contraria a "condição militar" de permanente disponibilidade a que esta força de segurança está sujeita - ignorou estudos feitos pelo comando-geral da GNR, que apontavam para a dificuldade de, com o atual efetivo, garantir a segurança das populações.

Luís Newton Parreira, que dirigiu a Guarda entre 2010 e 2014, avaliou esse impacto a fundo, quando o ex-ministro da Administração Interna Rui Pereira decidiu legislar no mesmo sentido. As conclusões demoveram a tutela da altura, do executivo PS, e as seguintes do governo PSD/CDS, para avançar, deixando na gaveta o regulamento que está agora a ser recuperado por Constança Urbano de Sousa.

"Vai afetar drasticamente a segurança das populações. Principalmente no interior", declara o general, em declarações exclusivas ao DN. Salienta que, de acordo com a estimativa feita no tempo em que estava no quartel do Carmo, "seriam precisos, no mínimo 31 mil militares" para assegurar todas as missões cumpridas pela Guarda em território nacional. A GNR tem neste momento cerca de 23 mil militares e, de acordo com fonte conhecedora da gestão de recursos humanos, cumprem entre 38 e 48 horas de trabalho semanal, uma média de 43 horas. Diminuindo o número de horas, mantendo os mesmos recursos, o resultado é inevitavelmente a impossibilidade de cumprir todas as missões.

Newton Parreira frisa a "total legitimidade e justiça" da fixação de um horário de trabalho nesta força se segurança - o que acontece também nas outras polícias - "mas em condições de continuar a garantir a segurança das populações". No seu entender, "seria preciso primeiro dotar a GNR dos recursos humanos necessários para que pudessem continuar a cumprir todos os serviços de segurança e proteção das populações". O general estranha que se avance para uma medida desta natureza "sem serem tidos em conta os estudos de impacto na segurança das populações". E essa conclusão ficou demonstrada, conta, num "projeto-piloto" que foi feito num comando territorial. "Não resultou", recorda.
Questionada sobre o impacto descrito, a ministra da Administração Interna não invoca qualquer estudo que tenha tido como base para a sua proposta legislativa. "Não se espera qualquer impacto operacional da fixação do horário de referência no quadro de uma boa gestão de recursos humanos", acrescentando que "em sede de audição da proposta, o Comando da Guarda manifestou-se favorável a um horário de referência. Igual posição tiveram três das cinco associações sócio profissionais da GNR". Confrontada com os avisos de Newton Parreira, a ministra afirma não ter "nada a acrescentar".

Horário reduzido em mais postos

O gabinete do comandante-geral da GNR, tenente-general Manuel Couto, não respondeu a nenhuma das perguntas colocadas pelo DN sobre o horário de referência, nem corroborou as preocupações do seu anterior chefe máximo. Mas no Carmo, sabe o DN, os oficiais responsáveis pelo planeamento operacional e pela gestão do efetivo, temem tempos "conturbados e complexos", nas palavras de um destes oficiais. Enquanto a PSP tem 22 mil polícias para cerca de 5% do território nacional - embora concentrado nas zonas urbanas com mais população - a GNR é responsável pelos restantes 95%. Zonas do interior já marcadas pela grande distância entre os postos de atendimento.

Desde 2011 a GNR tem menos 732 militares e esta quebra foi a causa para um efeito imediato, sentido dramaticamente pelas populações: há neste momento já 70 postos com horário reduzido, que só funcional entre as 9 e as 17 horas. Com a aplicação do horário de referência, esta limitação "vai ter de se ordenar a muitos mais postos", garante uma fonte do Carmo. Neste momento "não se sabe exatamente qual será a versão final do regulamento, mas seja qual for, a imposição das 40 horas afetará, só por si, o número de patrulhamentos, que pode ter que ser reduzido em 30%, bem com a disponibilidade de atendimento às populações".

Em março o comando-geral fez chegar às associações uma versão da proposta de portaria, que levantou protestos por parte destas. Logo à partida porque reivindicam tratamento igual ao da PSP, isto é, não as 40, mas 36 horas semanais. Esta versão terá sido, entretanto, corrigida para ter em conta algumas das ideias das associações (não a das 36 horas), mas ainda não é conhecida.

César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG) compreende a preocupação com a falta de efetivo, mas defende que "esse não pode ser argumento" para impedir esta medida. "A GNR tem que se adaptar, começando, por exemplo por libertar militares que estão em serviços administrativos para funções de patrulhamento, substituindo-os por civis", assinala. Ou, outra sugestão, "que liberte pessoal de locais onde estão em excesso, como é o caso de Lisboa, uma área que até é da responsabilidade da PSP e a GNR tem quase 7 mil militares". Recusa a ideia de primeiro a GNR se preparar e só depois ser introduzido o novo horário. "Será a definição do horário a impor as mudanças", acredita.

No mesmo sentido é a opinião da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG). Para evitar o impacto negativo na segurança das populações, a direção da ASPIG sugere duas soluções. O "aumento do efetivo", reconhecendo, porém, que "que contraria a posição da OCDE face ao atual rácio existente em Portugal, ao referir que em Portugal existem até policias a mais. Apesar de "questionável é de ter em conta". A segunda hipótese, passa por "uma melhor e mais competente gestão dos recursos humanos na GNR, onde não se compreende que pelo menos 1/3 do seu efetivo se encontre concentrado em Lisboa, dos quais uma boa parte exerce funções que nada tem a ver com as policiais, como por exemplo, cozinheiros, empregados de bar, servir à mesa". A ASPIG salienta que "a disponibilidade permanente" dos militares não será posta em causa e que, por isso, "a segurança das populações nunca estará em risco. Passa isso sim, por uma competente gestão de recursos humanos que não tem existido, acabando com algumas, para não dizer muitas, mordomias ainda existentes na GNR por parte de algumas classes que se reportam ao século XIX".

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