PSD só aprova descentralização se governo tiver consenso das autarquias

Sociais-democratas defendem que a lei que está no parlamento só pode ser votada com os 15 decretos setoriais e a revisão das finanças locais consensualizados com os municípios. Caso contrário, "a lei não serve para nada"

O PSD só dará o seu aval à proposta de descentralização que está no parlamento se o governo chegar a acordo com a Associação Nacional de Municípios nos 15 diplomas setoriais que vão concretizar a transferência de competências para as autarquias e na revisão da Lei das Finanças Locais. Para entrar em vigor a tempo das próximas eleições autárquicas, todo o processo tem que ser finalizado nos próximos três meses, até ao final da presente sessão legislativa.

"É absolutamente essencial que o governo apresente e acorde com os municípios os diplomas setoriais e a revisão da lei das Finanças Locais. O decretos têm que ser consensualizados antes da aprovação da "lei chapéu" [a proposta do executivo que está na Assembleia]. Ou a lei-quadro tem garantido todo o processo de operacionalização ou não serve para nada", afirma ao DN Berta Cabral, vice-presidente da bancada social-democrata e responsável pelo dossier da descentralização. Conclusão: o PSD quer "todos os decretos-lei consensualizados e aprovados" antes de o processo passar à fase seguinte na Assembleia da República.

"Atrasado está o governo"

Esta é a resposta do PSD ao desafio lançado por António Costa no passado fim de semana. O secretário-geral socialista aproveitou o discurso de encerramento da convenção autárquica do PS para desafiar os restantes partidos a aprovar o pacote da descentralização. "Aquilo que eu quero saber, agora que vejo todos os líderes partidários a percorrerem o país, tecendo loas ao poder local democrático, elogiando o excelente trabalho dos autarcas e dizendo que os autarcas são a maior maravilha do mundo, eu quero saber se na Assembleia da República acompanharão ou não acompanharão o governo para fazermos uma reforma que seja para todo o poder local democrático", desafiou o primeiro-ministro.

Para o PSD, António Costa está enganado no destinatário da mensagem. "Quem está atrasado neste processo é o governo", sustenta a vice da bancada social-democrata, sublinhando que os deputados ouviram recentemente a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito das audições sobre a descentralização que decorrem no parlamento, Berta Cabral recorda que a associação reclamou a entrega de todos os estudos e relatórios já pedidos ao governo. O que, disse então Manuel Machado, presidente da ANMP, até agora não aconteceu. O também líder da Câmara Municipal de Coimbra (eleito pelo PS) apontou, aliás, "alguma relutância, alguma resistência" na entrega aos autarcas de "dados essenciais à avaliação". "Esse é um pressuposto que a própria ANMP coloca", relembra Berta Cabral, devolvendo o desafio ao líder socialista: "Nós é que desafiamos o governo a apresentar e a aprovar com a ANMP todos os diplomas".

Quatro decretos já apreciados

Até agora, a Associação Nacional de Municípios pronunciou-se sobre quatro decretos do governo - nas áreas da Saúde, novas competências para as freguesias, promoção turística e segurança contra incêndios. Uma primeira análise que, em qualquer dos casos, resultou em reparos substanciais das autarquias às propostas do executivo. E, sobretudo, a repetidas afirmações de que a informação disponibilizada pelo governo não é suficiente para que os municípios possam aferir em concreto a dimensão da transferência de competências.

No decreto sobre a descentralização na área da saúde - um dos mais sensíveis - a ANMP faz inúmeras referências a aspetos da lei que considera pouco esclarecidos e pede uma extensa lista de informação adicional. Os municípios querem conhecer a listagem das unidades de saúde por município, a avaliação do estado das infraestruturas, dos equipamentos informáticos, das viaturas, o número concreto de trabalhadores a transferir e os valores financeiros previstos para a transferência.

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