PSD, CDS e BE unidos contra precariedade na segurança privada

A ministra Francisca Van Dunem está a ser criticada por não seguir recomendações da Autoridade para as Condições do Trabalho e querer pagar segurança abaixo do custo

O combate à precariedade na segurança privada uniu os partidos da esquerda à direita. O motivo foi um concurso do ministério da Justiça (MJ) que, conforme o DN noticiou esta segunda-feira, quer pagar, para serviços de vigilância e segurança para todos os seus organismos (incluindo tribunais), preços abaixo dos recomendados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Como o "preço mais baixo" é o elemento determinante para se vencer o concurso, as empresas têm apresentado propostas com custos muito abaixo dos previstos pela ACT, o que resultará, alerta o sindicato do setor, num "esmagamento dos direitos dos trabalhadores".
O gabinete da ministra Francisca Van Dunem desvalorizou a situação, justificando que " a ACT emite recomendações, não tendo caráter vinculativo para as entidades prestadoras ou utilizadoras de serviços de segurança privada".
Mas não é assim que pensam os partidos. CDS e BE já questionaram a ministra sobre a situação. "Ficámos muito preocupados com o que foi descrito na notícia e por isso endereçamos uma pergunta ao MJ e, caso se confirmem estas informações, não entendermos porque não seguem o que diz a ACT. Podem ser recomendações, mas ao não segui-las isso significa precarizar este trabalho, situação com a qual não podemos compactuar. A recomendação da ACT foi precisamente para impedir essa precarização e não se compreende que seja logo uma entidade do Estado a não cumpri-la", salienta Vânia Dias da Silva, a deputada centrista com a "pasta" da Justiça.
O BE diz que o concurso do MJ "em gerado enorme preocupação junto dos trabalhadores da vigilância/segurança privada, que receiam que os critérios definidos neste concurso acentuem o seu estatuto precário". O deputado José Manuel Pureza deixa implícita uma crítica a Francisca Van Dunem: "Ninguém pode ser indiferente, muito menos o Governo, a uma recomendação da ACT. O facto de não ser vinculativa não pode ser justificação. Seria considerar a ACT uma entidade irrelevante e isso não pode ser aceite", sublinha. O bloquista lembra que uma "estratégia de combate à precariedade, que ficou inscrita no orçamento de 2016, faz parte do acordo com o PS e esta será uma oportunidade de mostrar que essa estratégia não é só um combate no abstrato".
O Bloco pergunta assim à Ministra, se pode "rever os critérios definidos no concurso" para "acompanhar as recomendações da ACT" e se o Governo "tem disponibilidade para, no âmbito da estratégia plurianual contra a precariedade, rever a generalização do outsourcing como modelo de contratação de prestadores serviços na Administração Pública", como é este caso.
O ex-ministro da Justiça e deputado do PSD, Fernando Negrão, partilha idêntica "preocupação" com o CDS e o BE. "A segurança nos tribunais é uma necessidade e uma prioridade e o ministério da Justiça tem que encarar essa realidade. Estes concursos têm custos e eles têm que ser considerados e assumidos. O que vemos é que há um esmagamento de custos e isso só pode ter como consequência uma má segurança nos tribunais. E uma má segurança não é solução", adverte.
O Sindicato dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas ( STAD), que representa os funcionários das empresas de segurança, está a analisar o caderno de encargos e admite pedir a "anulação" do concurso. "Combatemos e denunciamos a pratica de dumping social, ou seja, a violação da recomendação da ACT de haver preços mínimos e essa é a nossa posição de princípio", frisa o presidente Carlos Trindade. "Logo que confirmemos que é isso que se está a passar no MJ, o STAD vai exigir a anulação do concurso, tal como já fez noutros casos", acrescenta.

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