PS quer reforma global da transparência pública

O PS vai propor no Parlamento a criação de uma comissão eventual que estude e depois proponha leis para uma reforma global das normas de transparência da vida pública.

A intenção socialista, segundo uma fonte da direção da bancada, é "ir além" da situação "casuística" desencadeada pelo caso de Maria Luís Albuquerque (a atual deputada do PSD e ex-ministra das Finanças aceitou há semanas um cargo de administradora não executiva numa empresa privada que gere créditos do Banif).

O PS pretende que se legisle sobre, por exemplo, as questões da exclusividade dos titulares de cargos públicos e para os socialistas é importante que nesse processo sejam também estudadas soluções não só para titulares de cargos políticos mas também para titulares de altos cargos públicos (diretores-gerais, responsáveis de empresas do Estado, etc).

Seja como for - e na sequência do 'caso Maria Luís' - está agendada para dia 8 no plenário uma discussão sobre projetos apertando as incompatibilidades. O PCP já entregou um articulado.

O que está em causa é, no essencial, o artigo 5º Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos: "Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no sector por eles diretamente tutelado, desde que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual."

No projeto comunista - único oficialmente apresentado - o cerco das incompatibilidades é significativamente apertado, aumentando-se também o chamado período de nojo: "Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado."

O projeto do BE ainda não consta no site do Parlamento mas sabe-se que o conteúdo é muito parecido. O PS também apresentará um articulado, que está a ser preparado pelos deputados Jorge Lacão, Pedro Delgado Alves e Filipe Neto Brandão.

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