PS propõe reposição faseada das 35 horas de trabalho para a função pública

Serviços da função pública que necessitem de mais funcionários podem implementar as 35 horas até ao fim do ano

O regresso das 35 horas semanais de trabalho avança a 1 de julho para todos os trabalhadores em funções públicas, mas nos serviços em que esta mudança implique contratações de pessoal a aplicação do novo horário pode ser feita até ao final do ano. Nos casos em que este diferimento seja necessário, os sindicatos serão chamados a acompanhar o processo - desde a identificação da necessidade de novos trabalhadores à tramitação e lançamento dos concursos. Esta solução consta da proposta de alteração do PS ao seu projeto de lei inicial sobre a reposição do horário semanal de trabalho na função pública, mas não vai ser fácil convencer os parceiros que apoiam o governo e os sindicatos

Os partidos tiveram até ao final de sexta-feira para avançar com alterações aos projetos de lei que foram aprovados na generalidade em meados de janeiro e que terão agora de resultar num texto único, que será sujeito a aprovação final a 27 deste mês. O PS deixou cair o artigo que previa que os procedimentos necessários à aplicação do horário semanal das 35 horas fossem regulamentados no prazo de 90 dias (a partir da entrada em vigor), substituindo-o por uma norma transitória.

Essa norma determina que em 2016 as despesas com pessoal dos serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não podem exceder os valores observados em 2015 acrescidos do efeito da reversão do corte salarial, mas abre caminho a que este limite seja afastado "quando razões excecionais o justifiquem", mediante autorização do ministro da tutela e das Finanças. A nova formulação introduz, assim, alguma flexibilidade face à posição inicial em que o regime das 35 horas estava dependente de não haver qualquer aumento de custos globais com pessoal.

A referida norma transitória prevê ainda que nos "órgãos e serviços em que se verifique a necessidade de proceder a contratação de pessoal a aplicação do tempo normal de trabalho pode ser, em diálogo com os sindicatos, e até 31 de dezembro de 2016, ajustado às necessidades, para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados". O objetivos desta formulação é permitir que nos serviços com capacidade para aplicar as 35 horas a partir de 1 de julho isso possa ser feito, e que apenas naqueles onde sejam identificadas necessidades de novas contratações o processo possa avançar mais tarde - com o limite de 31 de dezembro. Em causa estarão, sobretudo, alguns organismos do setor da Saúde, onde o ministro Adalberto Campos Fernandes já admitiu que será necessário reforçar o pessoal.

A discussão na especialidade em torno das 35 horas começou em meados de janeiro à luz das propostas apresentadas por BE, Verdes, PCP e PS. Inicialmente, um dos principais pontos de divergências centrou-se na entrada em vigor do diploma. A reta final desta discussão vai agora prosseguir, mas há novos pontos de afastamento, nomeadamente o facto de PCP, BE e Verdes defenderem que a redução em uma hora diária no horário de trabalho (cinco semanais) deve abranger todos os trabalhadores da administração pública, independentemente do tipo de vínculo.

O objetivo comum aos projetos de lei subscritos pelos três partidos que apoiam politicamente o governo é que não seja necessário recorrer a negociação coletiva para que os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) sejam também abrangidos pelas 35 horas. Nas propostas de alteração entregues na sexta-feira, o PCP estende a medida a todas as entidades, serviços e organismos e regime de direito público da administração direta e indireta do Estado. O diploma do PS, porém, não contempla os CIT. "A questão dos contratos individuais de trabalho tem de ser debatida e discutida, mas não no âmbito desta legislação, que procura repor aquilo que foi retirado aos trabalhadores em Contrato de Trabalho em Funções Públicas", referiu ao DN/Dinheiro Vivo o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

Mas a questão da abrangência é relevante para os parceiros políticos e também para os sindicatos da função pública. Ao DN/Dinheiro Vivo, Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, salientou a necessidade de a legislação que vier a ser aprovada retirar a distinção do horário em função do vínculo. "Estarmos a falar de pessoas com o mesmo tipo de funções, com o mesmo empregador, que trabalham lado a lado, não faz sentido que tenham horários diferentes", precisou, acentuando que este é "um ponto fulcral" e que não deixará de estar presente na manifestação nacional que a Frente Comum agendou para dia 20 deste mês.

Para Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), "é motivo de preocupação que a lei faça distinção entre os trabalhadores" e sublinha que fazer a redução do horário depender de negociação coletiva é um risco, na medida em que há sempre que ter em conta a vontade da entidade empregadora em negociar.

Do lado do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Publica (Sintap/Fesap), José Abraão salienta que, "havendo condições, deve ser para todos, a partir do dia 1 de julho, sem exclusões". E refere também que não podendo ser assim, ou seja, que se esta alteração à lei não abranger todos, há condições para através de negociação coletiva garantir que também os CIT podem usufruir do horário das 35 horas a partir de 1 de julho. Joana Mortágua, deputada do BE, refere que, ficando no texto da lei, o direito às 35 horas fica garantido para todos - daí constar desde o início na proposta dos bloquistas - e que esta seria a solução ideal.

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