PS propõe adaptação a regulamentos
O PS entregou ontem no Parlamento um projecto de lei que prolonga até ao final de Abril de 2010 o prazo para revogação das taxas municipais, que deveria terminar a 1 de Janeiro do próximo ano.
O prolongamento do prazo é justificado com o facto de muitos municípios e freguesias terem "sentido dificuldades na adaptação ao presente diploma, particularmente no apuramento dos custos concretos das taxas em sede de contabilidade analítica".
"Sem este apuramento de custos concretos e sem a adaptação aos métodos da contabilidade analítica, não é possível garantir o respeito pelo princípio da equivalência jurídica das taxas", justificam
Por outro lado, acrescentam, "o ano de 2009 decorreu num clima dominado pelos actos eleitorais no país".
