Provedor de Justiça previne contra a tortura

O provedor de Justiça é a partir de hoje o mecanismo nacional para a prevenção da tortura, no âmbito da Convenção contra a Tortura das Nações Unidas, segundo resolução de Conselho de Ministros publicada em Diário da República.

A medida tinha sido já aprovada em Conselho de Ministros a 09 de maio, tendo sido hoje publicada em Diário da República e produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.

Este mecanismo surge no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PFCAT), que as Nações Unidas aprovaram em 2002 para impulsionar as metas da Convenção, aprovada em 1984, e que visa a proteção das pessoas privadas de liberdade.

"Este Protocolo tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares, efetuadas por organismos internacionais e nacionais independentes, aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes", lê-se na resolução de Conselho de Ministros.

Na resolução, o Governo explica que o provedor de Justiça, ao abrigo dos seus estatutos, "pode exercer funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos", bem como realizar visitas de inspeção a estabelecimentos prisionais.

"Tendo em conta que o seu Estatuto lhe confere as competências previstas nos artigos relevantes do PFCAT e que o Provedor de Justiça já manifestou em diversas ocasiões disponibilidade para assumir tais funções, justifica-se a designação deste órgão do Estado como mecanismo nacional de prevenção, nos termos e para os efeitos do disposto naquele Protocolo", explica o Governo.

Na altura da aprovação em Conselho de Ministros, a chefe de gabinete do provedor de Justiça disse à Lusa que, com a aprovação desta medida, o provedor fica obrigado todos os anos a fazer visitas e inspeções a todos os locais onde haja pessoas detidas, entre prisões e esquadras, e a apresentar um relatório às Nações Unidas. Mariana Sotto Maior acrescentou ainda que, apesar das Nações Unidas delegarem no provedor de Justiça as visitas e inspeções aos centros de detenção, o subcomité que é criado com a Convenção também poderá vir a Portugal e terá de lhes ser permitida a entrada em todos os locais onde haja detidos.

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