Proprietários respondem ao TC com violação de direito à propriedade privada

A Associação Nacional de Proprietários lamentou hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o diploma de reabilitação urbana, sustentando que uma das normas viola o direito à propriedade privada.

Hoje, o TC considerou constitucionais as duas normas que lhe tinham sido enviadas para fiscalização preventiva pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

Uma das normas em causa, do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, refere-se à venda forçada ou expropriação de imóvel ou fracção caso o proprietário viole a obrigação de recuperar ou alegue que não pode efectuar as obras necessárias.

Reagindo em declarações à agência Lusa ao acórdão do TC, o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, lamentou "o sentido" da decisão, invocando que esta norma viola um direito constitucionalmente consagrado: o da propriedade privada.

"É uma arbitrariedade vender uma coisa que não está à venda", afirmou, salientando que o diploma obriga à venda de prédios para "interesses imobiliários" ou à sua expropriação para "utilidade privada".

"São prédios nos centros urbanos que estão no nome da mesma família há várias gerações", realçou, acrescentando que "o congelamento das rendas", sobretudo em Lisboa e no Porto, "impossibilita fazer qualquer reabilitação que seja" nos centros históricos por parte dos proprietários dos imóveis.

Como alternativa, a Associação Nacional de Proprietários propõe a criação, por parte do Estado, de uma linha de crédito para obras de reabilitação urbana e "rendas com valores actuais".

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