Proposta do Governo suscita "reservas" ao MP

O Conselho Superior do Ministério Público considera que a proposta de lei do Governo sobre a instalação de câmaras de videovigilância suscita "reservas" ao alterar o processo de autorização e alargar o leque de finalidades.

O parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a que agência Lusa teve acesso, refere que a proposta do Governo, "ao menorizar a intervenção da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), põe em causa a garantia institucional". Caso possa estar em causa uma demora excessiva na emissão de pareceres da CNPD, o CSMP sugere que seja dado um "prazo legal para o efeito", adiantando que "em nenhuma circunstância se deveria prescindir de um parecer positivo da CNPD, sob pena de fragilização injustificada do nível de protecção dos direitos dos cidadãos"

A proposta de lei do Governo sobre a instalação de câmaras de videovigilância em espaços públicos é hoje discutida na Assembleia da República, projecto que a Comissão Nacional de Protecção de Dados considera inconstitucional. A proposta do Governo, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade, eliminando o parecer vinculativo da CNPD. A proposta do Governo de alteração à lei da videovigilância que pretende "alargar o leque de finalidades e alterar o processo de autorização" suscita reservas ao CSMP, salienta o parecer.

Para o Conselho Superior do Ministério Público, a recolha e arquivo de imagens captadas na via pública, "sem consentimento dos visados, afeta outros direitos fundamentais constitucionalmente protegidos". O CSMP considera também que o alargamento da possibilidade de instalar câmaras "apenas" para a prevenção de crimes, sem que se esteja perante locais cujo risco da prática de crime é "razoável" pode pôr em causa o "princípio constitucional da proporcionalidade". O CSMP sugere ainda "a inclusão de um normativo exigindo a comunicação ao Ministério Público de qualquer autorização para a colocação de câmaras de videovigilância, fixas ou móveis, bem como a instalação de câmaras em caso de urgência".

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