Proposta do Governo sobre videovigilância é inconstitucional

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera inconstitucional a proposta do Governo sobre a instalação de câmaras de videovigilância e que não garante os direitos fundamentais dos cidadãos quanto ao tratamento de dados pessoais.

"As alterações preconizadas no projecto traduzem-se numa diminuição inaceitável das garantias que o legislador constitucional pretendeu imprimir à tutela do direito fundamental da privacidade dos cidadãos face ao tratamento dos seus dados pessoais, padecendo o projecto em análise do vício de inconstitucionalidade material", refere a CNPD num parecer hoje aprovado.

A CNPD elaborou um parecer sobre a proposta de lei do Governo relativa à videovigilância em espaços públicos a pedido do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo. A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministro e enviada para Assembleia da República, sobre a utilização da videovigilância pelas forças de segurança, atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade. Para a CNPD, esta competência insere-se "tipicamente na vocação" da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

A Comissão considera, igualmente, que a eliminação do parecer vinculativo desta entidade sobre a instalação de câmaras de vídeo em espaços públicos "diminui uma garantia constitucional" face ao tratamento abusivo de dados pessoais. "O projeto atribui competências à CNPD que, restringindo o alcance e o âmbito do seu parecer, não se refletem na sua vocação constitucional de garante dos direitos fundamentais dos cidadãos", adianta aquela entidade. Sobre o prazo de autorização para a videovigilância, que o Governo quer alargar de um para dois anos, a CNPD refere que os prazos não são cumpridos, ou seja, "entre o prazo de autorização e a efetiva implementação do sistema, por vezes medeia um hiato temporal superior ao próprio prazo da autorização".

Como exemplo, a Comissão refere o caso do Bairro Alto, em que deu parecer positivo para a instalação de câmaras de videovigilância, em 2009, mas tal ainda não se encontra em funcionamento. A CNPD considera também que a proposta do Governo "não identifica quem fica com a chave de codificação" das gravações, apesar de referir que ficam em registo codificado de acordo com a lei. Assim, defende que deve ser fixado um prazo máximo para o membro do Governo dar autorização ao processo, não sendo "aconselhável" que seja dado "no mais curto espaço de tempo", como está previsto na proposta do Ministério da Administração Interna (MAI).

As alterações à lei da videovigilância que o Governo quer aprovar são também aplicáveis aos processos em curso, mas a CNPD considera que "tal regime consubstancia uma aplicação retroativa do diploma, o qual, por estarem em causa direitos fundamentais, viola o princípio constitucional da não retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias". Para o MAI, a proposta do Governo de alteração à lei da videovigilância tem como principal objetivo transformá-la numa "lei de vídeo proteção" e permitir que este mecanismo seja mais utilizado. Além das questões relacionadas com a segurança interna, um dos novos critérios será o recurso à videovigilância no âmbito da prevenção de atos terroristas, proteção florestal e deteção de incêndios florestais.

A este propósito, a CNPD diz que já emitiu diversas autorizações com a finalidade de proteção florestal e deteção de incêndios florestais. A Comissão conclui ainda que concorda com a necessidade de alteração da lei, por forma a tornar o regime "mais claro, transparente e consentâneo com o ordenamento jurídico português". A agência Lusa contactou o Ministério da Administração Interna que não quis prestar quaisquer declarações a propósito da posição da CNPD.

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